A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga denúncias de irregularidades trabalhistas nos contratos das empresas terceirizadas que prestam serviço ao município se reuniu, nesta segunda-feira (20/09), no Plenário da Câmara de São José do Rio Preto com o Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de São José do Rio Preto e Região (SETH).

O vereador João Paulo Rillo (Psol), presidente da CEI, e o presidente do legislativo, Pedro Roberto, também integrante da Comissão, se reuniram com o presidente do Seth, Sérgio Paranhos, para esclarecer denúncias apuradas em dez oitivas anteriores e os procedimentos adotados pelo sindicato em defesa dos trabalhadores. A modalidade de contratação das empresas por pregão foi apontada como origem do problema.

“As empresas são contratadas por pregão e neste sistema o preço vai caindo, mergulhando. Nos primeiros 12 meses, as empresas vão bem, mas quando chegam férias e 13º salário, os pagamentos começam a atrasar. As empresas não tem capital, lastro, os donos não têm patrimônio e, muitas vezes, estão em nome de laranjas.”, disse Paranho. O sindicalista defende um seguro contratual e uma fiscalização mais rígida do município no cumprimento das obrigações contratuais.

Entre as diversas irregularidades, o Seth, que representa 12 categorias profissionais incluindo a categoria profissional dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação de Pragas, informou à Câmara Municipal que recebeu denúncias anônimas, por telefone, de trabalhadores referentes à empresa Barsotti Serviços de Portaria Eireli.

A entidade recebeu denúncia de que não é concedido horário de intervalo para repouso e alimentação aos empregados que prestam serviços nos próprios do município do período noturno, bem como, não é acrescido com 50% as horas não concedidas.

Os trabalhadores também teriam sido informados de que a escala de trabalho de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso será alterada, além de não concessão do intervalo para repouso e alimentação de no mínimo uma hora, o não pagamento do adicional de hora-extra de 50% sobre a hora não concedida para o intervalo de repouso e alimentação.

As denúncias anônimas também afirmam que escalas de revezamento também serão alteradas para seis dias na semana e seis horas por dia. Os empregados foram informados de que não receberão mais o tíquete refeição por dia trabalhado, após a alteração da escala de trabalho. O Sindicato encaminhou os apontamentos à Secretaria Municipal de Administração de São José do Rio Preto para providências urgentes (fiscalização do contrato) com a empresa Eirelli.

O Seth afirma que a carga horária de seis horas dá o direito a descanso mínimo de quinze minutos por dia durante o expediente ao trabalhador. A cesta-básica no valor de R$ 115,72 e o tíquete refeição de R$ 16,61 por dia trabalhado são previstos no Termo Aditivo da Convenção Coletiva do Trabalho. E o adicional de hora-extra está previsto no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O vereador Pedro Roberto propôs ao Sindicato uma reunião com a Eireli para tentar reverter a alteração da escala. “Alterar a escala é ruim para os trabalhadores e para o município e parece que vai acontecer a partir de outubro. Vamos tentar uma reunião, assembleia para manter a jornada atual.”, disse.

“É uma indústria de violação de direitos. A raiz do problema está no processo de licitação que utiliza um mecanismo legal para colocar o preço lá embaixo, não há análise de planilha, coerência de preço e ausência de fiscalização por parte da prefeitura. Cada vez mais fica evidente é uma prática, cultura selvagem de contratação de trabalhadores terceirizados no município.”, afirma Rillo.

Comunicação/Câmara Municipal

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