[05/10/2016]

A Comissão Especial de Vereadores criada para realizar estudos sobre critérios e formas de realização do sorteio de casas do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal em parceria com a Prefeitura Municipal, apresentou o relatório final dos trabalhos durante a sessão ordinária da última terça-feira (05/10).

A chamada CEV da Habitação foi composta em novembro de 2015 e teve como presidente o vereador Marco Rillo (PT), autor do requerimento, Renato Pupo (PSD) como relator e Jean Charles Serbeto (PMDB), Alessandra Trigo (PSDB) e Carlão dos Santos (SD) como membros.

A Comissão foi instaurada diante de possíveis falhas no processo de seleção dos contemplados com casas do programa habitacional. Para isso, foram solicitados diversos documentos e esclarecimentos à Empresa Municipal de Construções Populares (EMCOP), Caixa Econômica Federal e secretaria municipal de Assistência Social.

Além disso, foram realizadas oitivas com munícipes que participaram do processo de seleção, o presidente José Antonio Basílio e funcionários da EMCOP, a secretária da Assistência Helena Marangoni, entre outras reuniões realizadas com o objetivo de esclarecer dúvidas pertinentes à seleção.

Entre as conclusões, os membros da CEV apontam que o programa é insuficiente para atender à demanda da cidade, a sistemática adotada gera sensação de injustiça entre os participantes e que “parece ter havido exploração política com a entrega das casas, por parte da EMCOP”.

Este último apontamento diz respeito a supostas reuniões realizadas na sede da empresa municipal com possíveis contemplados, em dias anteriores à realização de sorteio no Centro Regional de Eventos.

Por fim, os membros da CEV sugerem que haja diálogo entre o Poder Legislativo e Conselho Municipal de Habitação; alterações na Portaria do Ministério das Cidades que indicam os critérios para a seleção; e instauração de Comissão Processante para investigar possíveis irregularidades na EMCOP, que poderão caracterizar infração político-administrativa do prefeito municipal Valdomiro Lopes.

Comunicação / Câmara Municipal

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