A Comissão Permanente de Educação da Câmara de São José do Rio Preto realizou, na tarde desta terça-feira, 23 de novembro, reunião com a presença do secretário de Administração do município, Adilson Vedroni, e do procurador-geral do município, Luís Roberto Thiesi. A comissão tratou de assuntos referentes a concurso público 01/2018, para cargos da Educação. Candidatos estão solicitando a prorrogação do prazo do certame, assim como novas convocações, alegando especialmente o fato de a Educação estar necessitando de profissionais no quadro. “Há a necessidade de contratação de professores. Isso é público e notório”, disse Fabiano de Jesus, da Atem, a Associação dos Trabalhadores da Educação Municipal.

Os representantes da Prefeitura responderam questionamentos de vereadores e munícipes. Thiesi e Vedroni informaram que 1.086 pessoas foram convocadas a ocupar os postos ligados ao concurso e que 719 assumiram os cargos. O secretário de Administração explicou que o edital do concurso foi publicado em 2018 e homologado em janeiro de 2019. O prazo inicial de validade do concurso era 3 de janeiro de 2020. Considerando a prorrogação por mais um ano, o prazo alcançava janeiro de 2021. Contudo, a Lei Federal nº 173, de maio de 2020, determinou a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados, em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União. “A suspensão da validade do concurso ficou condicionada à calamidade federal”, explicou Vedroni. E complementou: “Pela lei federal, esse prazo ficou suspenso até 31 de dezembro de 2020.” Depois, com a retomada do processo, o entendimento é que o prazo final do concurso foi 7 de agosto de 2021. “Do ponto de vista jurídico, o concurso está encerrado”, disse Thiesi.

Sobre o apontamento dos educadores de que a rede municipal ainda enfrenta o problema de falta de profissionais, Vedroni informou que os participantes do concurso 01/2018 não poderão preencher esses quadros. “Novos cargos deverão ser objeto de novo concurso. O concurso de 2018 está encerrado.”

O presidente da Câmara, vereador Pedro Roberto (Patriota) questionou os representantes do Executivo sobre a situação dos concursos realizados e não homologados. De acordo com Vedroni, esses certames estão suspensos. Qualquer mudança sobre essa condição só poderá vir após 31 de dezembro de 2021.

Comunicação/Câmara Municipal

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