A Comissão Permanente de Obras da Câmara Municipal de São José do Rio Preto realizou audiência pública na manhã desta quarta feira (11/03) para discutir seis projetos que estão em tramitação no Poder Legislativo e que visam a alteração na Lei de Zoneamento Urbano, no Plano Diretor e no Plano Viário do município.

O presidente da Comissão, Paulo Pauléra (Progressistas), comandou a audiência, que contou com a presença de Alex de Carvalho (PSB), Jean Dornelas (MDB) e Bruno Moura (Podemos), que são autores de algumas das propostas que estavam na pauta da audiência. O vice-prefeito de Rio Preto e secretário de Obras, Fábio Marcondes, também participou do debate representando a Prefeitura.

O vereador Pauléra explicou que a audiência faz parte das exigência legais que obrigam o Poder Legislativo a dar ampla divulgação e discussão de prpostas que visem alterar normas que tratam do zoneamento urbano e temas correlatos. Posteriormente estas propostas precisam passar por votação e aprovação de legalidade e mérito em sessão da Câmara para valerem.

Foram discutidas duas propostas do Executivo: uma que trata sobre a regulamentação das contrapartidas, como construção de praças, rotatórias ou escolas, que os empreendimentos imobiliários que se instalarem na cidade precisam cumprir para conseguiram a permissão de obras; o outro trata de adequação municipal a norma federal que diz respeito a aterros que estão desativados. Em linhas gerais a nova lei diz que basta a CETESB autorizar, com laudo técnico, construções nas proximidades de antigos aterros, para a Prefeitura autorizar a obra. Além disso a lei determina que a área de proteção sanitária do aterro sanitário municipal desativado e da usina de compostagem seja de 200 metros - a lei atual prevê 500 metros.

Dentre as propostas dos vereadores, um dos projetos de Jean Dornelas cria regras para prolongamento, supressão, desvio ou redefinição de ruas e avenidas, dando ao Executivo mais poderes, sem passar pela Câmara, para tais definições.  O outro quer reduzir de dez para cinco anos o intervalo máximo da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Rio Preto. O vereador justifica que a medida visa fortalecer o planejamento urbano e garantir maior dinamismo na gestão do território municipal, permitindo que o Plano Diretor seja revisto com maior frequência e, assim, mais sensível às transformações sociais, econômicas, ambientais e urbanísticas que ocorrem em ritmo acelerado.

Os dois projetos foram criticados por participantes da audiência. Representantes do curso de Biologia do Ibilce e da AAMA – Associação dos Amigos dos Mananciais se posicionaram contra tais propostas.

Os outros dois projetos apresentados foram de Alex Carvalho que permite a instalação de estruturas de energia solar fotovoltaica sobre os recuos obrigatórios de imóveis comerciais. E o de Bruno Moura que quer mudar o zoneamento de uma única rua.

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