Serão discutidas as seguintes propostas:

Projeto de Lei 202/15, do vereador Gerson Furquim, que dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularizar construções não licenciadas e dá outras providências.

Projeto de Lei 206/15, do vereador Dourival Lemes, que integra à zona 10 - especial, na Lei de Zoneamento, as quadras 30 e 31 da Vila Redentora, referente ao quadrilátero compreendido entre a rua Ondina, rua Castelo D'água, avenida Fernando Correa Pires e rua Luiz de Camões.

Projeto de Lei 209/15, do vereador Márcio Larranhaga, que dispõe da obrigatoriedade de edificação de Unidades Postos de Saúde, creches e escolas em Empreendimentos Imobiliários acima de 500 moradias no município.

Emenda 01/16, ao Projeto de Lei Complementar 54/15, do Executivo, que altera a redação do §2º, do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 54/15.

Projeto de Lei 05/16, do vereador Aparecido Carlos dos Santos, que altera o §1º do artigo 10 e o artigo 16 da Lei nº 5.135, de 24 de dezembro de 1992.

 

Comunicação / Câmara Municipal

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