A Comissão Permanente da Pessoa Idosa da Câmara de Rio Preto realizou reunião na última sexta-feira, 15 de agosto, para debater as emendas impositivas destinadas às entidade que cuidam de idosos no município. Participaram da reunião os vereadores Pedro Roberto (Republicanos), presidente da Comissão, Renato Pupo (Avante), Márcia Caldas (PL) e Odélio Chaves (Podemos), além de Walter Bernadelli, representado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Amena Ferraz, representando a secretaria de Assistência Social (SEMAS) e representantes do Lar Esperança, Lar São Vicente de Paulo, Asilo de Schmidt e Lar de Betânia.
A Comissão decidiu solicitar ao Poder Executivo que encaminhe Projeto de Lei ao Legislativo com objetivo de estabelecer a destinação das emendas impositivas que estão na cota da Saúde às entidades. Segundo o vereador Pedro Roberto, as emendas não foram encaminhadas aos lares, uma vez que o convênio das entidades é com a pasta da Assistência Social. Alguns vereadores destinaram os recursos à pasta da Saúde e outros para a Assistência Social. As emendas que foram destinadas para Saúde aguardam definição.
Diante do impasse, a Comissão, por meio do vereador Pedro Roberto, aprovou na Câmara a Lei nº 14.510, de 22 de dezembro de 2023, que previa o sistema hibrido em relação às emendas impositivas, mas por vício de iniciativa o projeto sofreu Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Agora, os membros da Comissão aguardam o envio de projeto pelo Poder Executivo, com as devidas modificações para que os recursos sejam destinados aos lares. A Comissão do Idoso prevê contato com as secretarias de Planejamento, Saúde, Assistência, Governo e PGM a fim de buscar consenso a respeito da destinação final das emendas.
