A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor realizou na noite desta quinta-feira (28/08) audiência pública no auditório da Câmara para tratar sobre a garantia de direitos e transparência entre garagistas e consumidores. O vereador Jean Dornelas (MDB) comandou o debate. Ele explicou que seu gabinete tem recebido denúncias de garagens que estão vendendo automóveis usados sem qualquer garantia. “No meu entendimento, um carro já com uso pode sim ser vendido sem a garantia, mas é preciso que isso seja explicitado essa falta de garantia e que o preço seja abaixo do valor de referência da tabela FIPE”, explicou Dornelas. Além disso, os possíveis itens defeituosos devem constar do contrato de venda e o veículo deve estar em perfeitas condições de uso para o fim que é destinado.

O vereador disse da figura do “carro de repasse”, aquele veículo que o garagista diz ser de um amigo ou de um conhecido e que na verdade ele estaria vendendo por favor dessa pessoa. “Se está sendo negociado dentro da garagem, deve sempre seguir o Código de Defesa do Consumidor. E as leis que regulam a compra e venda de bens. É um negócio comercial, não entre particulares.”

A assessora do Procon Rio Preto Angelita de Oliveira Reis disse que o órgão também recebe denúncias sobre o tema. “Verificamos em nossas diligências que algumas garagens não colocam afixados nos carros aquele cartaz, previsto em lei, que deve constar modelo, ano, preço e quilometragem do carro.”

O Procon inclusive elaborou uma cartilha específica sobre o tema, que orienta os compradores de carros usados sobre o que é legal e sobre o que é ilegal no negócio.

A advogada Nayara Ferreira, da comissão do direito do consumidor da OAB Rio Preto, disse que a entidade também vem fazendo trabalho de atendimento e orientação sobre o tema.

Os garagistas da cidade foram representados por Eder Vasconcelos Leite, advogado da Alva - Associação dos Lojistas de Veículos Automotores do Noroeste Paulista, que tem cerca de 40% dos lojistas de Rio Preto como associados.

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