Também foi derrubado o Veto Total nº 03/2013, ao autógrafo 12.320/12, originário do Projeto de Lei nº 194/12, do vereador Maurin Ribeiro (PcdoB), que dispõe sobre a regulamentação do comércio de inseticidas e raticidas no Município de São José do Rio Preto.

O Veto nº 05/2013, ao autógrafo 12.323/12, originário do Projeto de Lei nº 221/12, do vereador Aparecido Carlos dos Santos (PTB), que integra à Zona 06 a rua Helvecio Afonso de Mello, no trecho compreendido entre as ruas Maria Francisca Oliveira e João Zanardi, na Vila Toninho, também está na lista dos vetos rejeitados na Sessão desta terça-feira. Assim como foi rejeitado o Veto Total nº 08/2013, ao autógrafo 12.331/13, originário do Projeto de Lei nº 229/12, do vereador Paulo Pauléra (PP), que inclui na Zona 4, na Lei de Zoneamento, prédio instalado na rua Prof. Francisco Felipe Caputo, esquina com a rua Antonio Munia, nº 617, no bairro Jardim Nazaré.

Foram mantidos dois dos seis vetos do Executivo. Um deles, o Veto Total nº 06/2013, é relativo ao autógrafo 12.329/13, originário do Projeto de Lei nº 222/12, do ex-vereador Nilson Silva, que passa de Zona 02 para Zona 08 a rua Luis Antonio da Silveira, no trecho compreendido entre as ruas do Seminário e Paquetá, na Boa Vista. O outro veto mantido foi o nº 07/2013, que refere-se ao autógrafo 12.328/13, originário do Projeto de Lei nº 185/12, do ex-vereador Nilson Silva, que passa de Zona 03 para Zona 08 a rua Voluntários da Pátria, entre as ruas São Sebastião e Dr. Coutinho Cavalcanti, em Engenheiro Schmitt.

Foi feito pedido de vista por cinco sessões para o Projeto de Lei Complementar nº 01/2013, do Executivo, que tramita em primeira discussão e prevê a criação de empregos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), lotados à Secretaria Municipal de Saúde.

Os vereadores também aprovaram a vista por uma sessão para o Projeto de Lei nº 10/2013, do vereador Paulo Pauléra (PP), que visa alterar a Lei nº 4290, de 28 de junho de 1988, no que se refere ao rebaixamento de guias de sarjetas.

Aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 15/2013, do Executivo, dispõe sobre a abertura no Orçamento Fiscal do Município de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 614.250,00 (seiscentos e quatorze mil duzentos e cinquenta reais), conforme convênio a ser firmado com o Governo Federal através do PRODESA - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário.

Nesta Sessão, foi também apresentado o Requerimento nº 169/2013, de autoria do vereador Marco Rillo (PT), que instala a Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar denúncias sobre supostas fraudes em licitações e recebimentos de propinas de empresas que ganharam licitações na Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto.

Todas as informações sobre os projetos em tramitação podem ser consultadas pelo site www.riopreto.sp.leg.br, no link Pesquisa de Proposições. A Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pelo site da Câmara, TV Câmara (Canal 4 da NET) e Rádio Educativa FM (106,7 MHz).

 

Ariana Pereira – Comunicação / Câmara Municipal

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