A Comissão é composta pelos vereadores João Paulo Rillo (Psol), presidente da CEI, Anderson Branco (PL), membro, Rossini Diniz (PL), relator, e Pedro Roberto (Patriota), suplente.

A última reunião da Comissão foi convocada pelo presidente da CEI para a aprovação do relatório. No entanto, houve divergências sobre o conteúdo do documento e, a pedido do relator, vereador Rossini Diniz, a reunião foi suspensa.

Na nova reunião convocada para o período da tarde, os vereadores João Paulo Rillo e Pedro Roberto, na ausência dos demais membros, aprovaram o relatório proposto pelo presidente da CEI, quando foram informados de que Rossini Diniz e Anderson Branco protocolaram na Diretoria Legislativa o documento elaborado pelo relator. Na sequência, o relatório assinado por Rillo também foi apresentado na Diretoria Legislativa.

De acordo com diretores da Câmara, ambos os documentos serão lidos em sessão ordinária desta terça-feira (15/02) e cabe ao presidente Pedro Roberto, junto aos membros da Comissão, decidir qual deles será considerado o relatório oficial com as conclusões dos trabalhos, que tiveram início em julho de 2021.

O relatório elaborado pelo relator da CEI apresenta detalhes das reuniões realizadas ao longo dos 120 dias de investigações. Aponta a necessidade de reajuste dos procedimentos de contratação de empresas terceirizadas, “face à existência de indícios de irregularidades no cumprimento de suas obrigações face o Poder Público contratante solidário e aos seus respectivos empregados”. Também indica que sejam apontados os responsáveis quanto aos atos que se mostrarem irregulares e devidas sanções para proteção dos direitos trabalhistas.

Já o relatório aprovado por Rillo e Pedro Roberto durante a reunião convocada pelo presidente da CEI reforça questões como a “precarização do trabalho” nas empresas terceirizadas, descumprimento de obrigações trabalhistas, com atrasos nos pagamentos de salários e das rescisões contratuais dos funcionários, imposições ilegais de condições aos trabalhadores por parte da empresa contratante para contratação em uma nova empresa, jornadas exaustivas de trabalho, assédio moral e a ausência de recolhimento de contribuição sindical autorizado pelo funcionário.

O documento detalha as informações apuradas durante dezenas de depoimentos e propõe, entre outras questões, a criação de Comissão Permanente de Defesa dos Trabalhadores Terceirizados na Câmara Municipal, a contratação de trabalhadores mediante empresa pública, o requerimento de abertura de inquérito para investigar conduta praticada pelos empregadores e a qualificação contínua dos servidores públicos responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos terceirizados.

As propostas dos dois relatórios devem ser encaminhadas ao Ministério Público para providências.

CEI dos Transportes

A Comissão Especial de Inquérito que investigou denúncias de superlotação e desrespeito aos decretos de distanciamento no período da pandemia, também protocolou o relatório final, elaborado pelo vereador Francisco Júnior (UB), relator da comissão. Além de Júnior, integraram a CEI o vereador Robson Ricci (Republicanos), como presidente, Júnior Donizete (PSD), como membro e como suplente Cláudia de Giuli (MDB).

No documento, a CEI aponta que houve superlotação e desrespeito a decretos que determinavam distanciamento físico, o que, segundo o relatório, pode caracterizar crime contra a saúde pública. Como prova, apresentam diversos depoimentos e fotografias registradas pela imprensa e por redes sociais. No encaminhamento final, a CEI dos Transportes pede que o relatório final seja encaminhado ao Ministério Público para avaliar a responsabilidade do secretário de Trânsito e Transporte, Amaury Hernandes, e da gerente da Vigilância Sanitária, Miriam Wowk.

Ambos os relatórios serão lidos e analisados pelos vereadores nas sessões desta terça-feira (15).

Comunicação / Câmara Municipal

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