O Regime de Previdência Complementar no âmbito municipal foi tema de evento promovido pela Escola do Legislativo nesta quarta-feira, dia 11 de maio, no auditório da Câmara. A palestrante convidada foi Josi Andrade, assessora de relacionamento institucional da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom). A instituição vai administrar os recursos dos servidores de São José do Rio Preto que aderirem à complementação da aposentadoria. Foram apresentadas as condições do novo plano, alíquotas de contribuição, taxa de administração, simulações, entre outras informações.

Lei de julho de 2021 instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) no município. Com isso, além de contribuírem e estarem atrelados ao Regime Próprio de Previdência de Rio Preto (RiopretoPrev), os servidores municipais titulares de cargos efetivos poderão, se desejarem, aderir também ao RPC. Quem optar pela nova modalidade vai ter duas fontes de recebimento: da RiopretoPrev, a aposentadoria limitada do teto do regime geral; e da Prevcom, o valor mensal de acordo com o plano que contratar.

Os servidores antigos, que tenham ingressado no serviço público antes do RPC, terão até o dia 9 de setembro de 2022 para decidir se querem optar pela migração. Decreto nº 19.167, de março de 2022, regulamenta essa situação. “Com esse prazo extinguindo, o servidor não vai poder lá na frente aderir. Então ele tem esse período para tomar essa decisão.”

Comunicação / Câmara Municipal

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