Foram aprovados os projetos de lei complementar nº 002/13, que dispõe sobre a revogação do inciso IV do artigo 29, da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que versa sobre a Guarda Municipal, e nº 013/13, que dispõe sobre a inclusão do ticket alimentação como forma de auxílio pecuniário, dando nova redação ao artigo 89, alterando seu parágrafo único para parágrafo 1º e incluindo seu parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1990. Ambos os projetos são de autoria do vereador Fábio Marcondes (PR).

Também foram aprovados os seguintes projetos de lei:

- nº 050/13 , do vereador Paulo Pauléra, em 2ª discussão, declarando de Utilidade Pública Municipal a Associação Democrática Casa de Davi de São José do Rio Preto;

- nº 085/13 , do vereador Maurin Ribeiro, também em segunda discussão, que dispõe sobre a instituição do programa municipal de primeiros socorros e noções de prevenção de incêndios na rede de ensino público e particular no município de São José do Rio Preto;

- nº 112/13 , do Executivo, em segunda discussão, autorizando o Município a conceder administrativamente, por prazo de até 5 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 5 (cinco) anos, imóveis públicos municipais em favor da Assistência Social Formosa, com fulcro no artigo 111, § 1º da L.O.M..

- nº 118/13 , também do Executivo, em segunda discussão, autorizando o Município a conceder administrativamente, por prazo de até 5 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 5 (cinco) anos, imóvel público municipal em favor da Associação Renascer, com fulcro no artigo 111, § 1º da L.O.M.

- nº 119/13 , do Executivo, autorizando o Município a cCindconceder administrativamente, por prazo de até 5 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 5 (cinco) anos, imóvel público municipal em favor do Lar Esperança, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M..

Vistas

Os vereadores pediram vista para o veto total nº 010/13, ao autógrafo nº 12.338/13, originário do Projeto de Lei nº 237/12, da Ver.ª Alessandra Trigo, que institui feriado municipal o “Dia Municipal da Consciência Negra”, ao projeto de lei complementar nº 001/13, do Executivo, criando empregos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE, lotados a Secretaria Municipal de Saúde, aos projetos de lei n º 018/13 , do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivo informativo com o nome da rua e CEP, e o nº 029/13 , da veradora Celi Regina (PT), que estabelece Diretrizes para regulamentação da Lei de Acesso à Informação. O projeto de resolução nº 001/13, que constitui Comissão Especial de Vereadores para estudar a mobilidade urbana de São José do Rio Preto, da vereadora Celi Regina, também recebeu pedido de vista por uma sessão.

CEIs

Além da análise dos projetos e veto, foi feita a leitura de dois requerimentos que instalaram Comissões Especiais de Inquérito (CEIs). Uma delas, de autoria do vereador Marco Antonio Rillo (PT), foi criada para investigar ações e repasses de verba gerenciados pela Prefeitura de São José do Rio Preto, promovidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, referentes a programas sociais, suspeitos de superfaturamento. A outra, do vereador Maurin Alves Ribeiro (PCdoB), vai investigar indícios de irregularidades na utilização do dinheiro público arrecadado no leilão de imóveis públicos, realizado exclusivamente para a construção de viaduto na Região Norte da cidade.

Os presidentes e membros das comissões devem ser escolhidos em reunião na próxima quarta-feira, Às 16 horas, na Câmara Municipal.

 

Ariana Pereira – Comunicação / Câmara Municipal

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