O Legislativo de São José do Rio Preto realiza nesta terça-feira (05/12) a 46ª Sessão Ordinária de 2023. Entre as 12 propostas na Ordem do Dia, volta à pauta a discussão da legalidade do projeto que dispõe sobre o licenciamento para a construção e instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações. O objetivo é adequar a legislação para a instalação de antenas para a tecnologia 5G (novo padrão de internet móvel que proporciona alta velocidade na transmissão de dados).

Outras sete propostas serão analisadas quanto à legalidade. Do Executivo, a que desafeta o uso de imóvel público no bairro Nova Redentora (para integrá-lo ao patrimônio disponível do município, autorizando a alienação por meio de processo licitatório), e o que autoriza Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico.

Do Legislativo, entre as legalidades analisadas estão as referentes a dois projetos de autoria do vereador Diego Mahfouz (MDB). A primeira proposta institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla. A segunda matéria estabelece que seja colocado QR Code nas placas de obras públicas executadas pela Administração Pública direta e indireta ou por empresas terceirizadas. Em primeiro turno também será apreciado projeto de Renato Pupo (PSDB), que estabelece regras para o uso de postes em vias públicas e obriga empresas que utilizam essas estruturas a respeitarem as normas técnicas para ocupação ordenada, além de promoverem a regularização e a retirada dos fios inutilizados. De Jorge Menezes (PSD), a pauta lista, em primeiro turno, projeto que estabelece distância mínima de mil metros entre um posto de combustível e outro. E de Francisco Ruel Junior (União Brasil) será analisada a proposta que declara a utilidade pública da instituição “Cumprir Social”. Além da legalidade, o projeto de Ruel também deve ser apreciado no mérito, já que foi solicitada votação em regime de urgência para a matéria.

Outras quatro propostas entram na pauta em segunda discussão. Do Executivo, tem o projeto que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Há também duas matérias de Renato Pupo: elas instituem no município o “Dia do Tutor da Vizinhança Solidária” e o “Dia de Allan Kardec”. E finalizando as votações em segunda discussão, os vereadores analisam matéria de autoria de Mahfouz, que cria o Cadastro Único Municipal das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

A sessão tem início às 14 horas e conta com transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net/Claro, 28.2 em sinal aberto, redes sociais do Legislativo e pela rádio Educativa 106,7 FM.

Comunicação /Câmara Municipal

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