O Projeto de Lei nº 42/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que entra em segunda discussão na próxima sessão ordinária, propõe a proibição da venda de fogos de artifício e outros artefatos explosivos para menores de 18 anos.
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O comércio que não cumprir a Lei será advertido e, se insistir na comercialização para menores, terá o alvará de funcionamento suspenso. Em caso de reincidência, será fechado em definitivo.
“O projeto busca proibir que crianças e jovem se utilizem de fogos de artifício e outros artefatos explosivos, e que a lojas de comercialização não vendam esses objetos a menores de 18 anos, por serem muito perigosos. O objetivo é prevenir acidentes e garantir a segurança dos jovens”, afirma o vereador.
Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal
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