O relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou o Programa Auxílio-atleta vai ser lido nesta terça-feira (27/06), durante a 21ª Sessão Ordinária. Os vereadores investigaram supostas irregularidades no pagamento do benefício, fraudes em licitação e prevaricação.

O documento foi protocolado na última sexta-feira (23) pelos vereadores que compõem a comissão. Além de Marco Rillo (PT) na presidência, o grupo é formado pelo vereador Renato Pupo (PSD), relator, e Jorge Menezes (PTB), membro.

Os vereadores analisam oito propostas na ordem do dia. Entre elas, o projeto que dispõe sobe as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, que será votado quanto ao mérito. A proposta já foi aprovada na legalidade na última sessão ordinária.

Entra em Urgência Especial nesta sessão o Projeto de  Lei  Complementar nº 22/17 , do  Executivo,  que  modifica o art. 46 da Lei n. 8.828/2002, que cuida da forma de remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares.

A sessão ordinária tem início às 17h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 4 da NET ou 61.4 digital).

PROJETOS  DE  LEI

01 – 051/17 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e dá outras providências – LDO. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

02 – 052/17 – VER. JEAN DORNELAS – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocar lixeiras móveis nas vias públicas onde são realizados os serviços de distribuições de materiais gráficos (panfletos), no âmbito do município de São José do Rio Preto e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

03 – 030/17 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Ficam doados à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Segurança Pública, bens móveis para uso do 52º Batalhão da Polícia Militar do Interior.  (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

04 -  087/17 – Ver. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Inclui no Calendário Oficial do município de São José do Rio Preto – SP, o “Dia Municipal do Personal Trainer”, a ser comemorado, anualmente, todo o dia 01 de Setembro. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

05 - 090/17- DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para parcerias com organizações da sociedade civil para execução dos serviços de enfrentamento à violência contra a mulher. (VOTAÇÃO: MAIORIA  ABSOLUTA)

06 - 091/17- DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA – LAR DE IDOSOS DE ENGENHEIRO SCHMIDT, para o desenvolvimento de atividades assistenciais. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO

07 –  011/17 – MESA DIRETORA – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a concessão de honrarias, revoga a resolução nº 876, de 25 de junho de 1997, e a resolução nº 1.055, de 03 de agosto de 2006. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

Comunicação / Câmara Municipal

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