O Legislativo de Rio Preto realiza na terça-feira (24/03) a oitava sessão ordinária de 2026. Constam na ordem do dia 12 projetos para análise dos vereadores. Entra as propostas em votação, está o mérito do projeto de lei complementar do Executivo que cria 50 cargos na estrutura administrativa da Guarda Municipal. As vagas devem ser preenchidas por concurso já realizado para a corporação em 2024. O vereador João Paulo Rillo (PT) apresentou emenda ao projeto criando mais 40 vagas no efetivo da GCM.

Também do Executivo, outro projeto de lei complementar reajusta os vencimentos dos servidores do SeMAE. Projeto de lei complementar do vereador Jonathan Santos (Republicanos), estende o desconto de 50% da cobrança do IPTU aos contemplados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O Poder Executivo é autor de cinco projetos de lei em discussão:

- que concede subvenção social à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus — Projeto “Bom Prato”;

- que abre no orçamento fiscal do município um crédito adicional especial no valor de R$ 196 mil destinado à Secretaria Municipal de Esportes;

- que altera dispositivo da Lei nº 9.616/2006 que dispõe sobre alienação de área no Distrito Industrial “Dr. Ulysses da Silveira Guimarães”, autorizando a alienação, mediante venda, através de processo licitatório, para a instalação de indústrias, comércio ou serviços, inclusive da área de Ciência, Tecnologia e Inovação;

- abre ao Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 608 mil, conforme convênio a ser firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Esportes;

- abre ao Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.264,62 conforme Lei Municipal nº 8.214/2.000 que instituiu o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FEBOM).

Outros quatro projetos de lei de autoria do Legislativo estão na pauta de votações. De Jean Dornelas (MDB), dispõe sobre o dispositivo de segurança, conhecido como “Botão do pânico”, para mulheres vitimadas por violência doméstica, com medida preventiva no município. Outra proposta dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Parcerias para Formação Técnica e Profissional (Programa FORTEC) entre a prefeitura, o SENAI e empresas do setor produtivo, projeto de autoria de Eduardo Tdeschi (PL).

O presidente da Câmara, Luciano Julião (PL) quer instituir a “Semana Municipal dos Acampamentos”, no último domingo de setembro. É de Julião também a proposta que institui o “Cantinho do Acolhimento”, que consiste em espaços reservados para pessoas neurodivergentes nos estabelecimentos públicos e privados.

A 8ª sessão começa às 9 horas, com o pequeno expediente e uso da tribuna pelos vereadores. A partir das 14 horas tem início a votação dos projetos que estão na ordem do dia. todos os debates e votações têm transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 4 da claro/net, 28.2 em sinal aberto), redes sociais do legislativo (Youtube e Facebook), site da Câmara e pela rádio Educativa 106,7 FM.

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