A Câmara de São José do Rio Preto realiza na quinta-feira, dia 23 de junho, a segunda e a terceira sessões extraordinárias de 2022 para a análise do Projeto de Lei nº 88/2022, de autoria do Poder Executivo. A matéria institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) do Semae, o Serviço Municipal de Água e Esgoto. Na segunda sessão extra, que começa às 10 horas, os vereadores votam a legalidade da proposta. E na terceira, a partir das 11 horas, deliberam sobre o mérito da matéria.

O Programa de Pagamento Incentivado permite que os contribuintes que tenham dívidas com o Semae possam pagá-las com desconto de juros e multa. O PPI vale para débitos vencidos ou parcelados até o dia 31 de dezembro de 2021. O programa contempla débitos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive os que integrem parcelamentos em andamento.

O projeto do Executivo estabelece que os acordos do PPI poderão ser celebrados de 1º a 31 de julho de 2022. A proposta concede desconto de 70% dos juros e multa para quem optar pelo pagamento parcelado. Para os devedores que quitarem a dívida à vista, o desconto dos juros e multa é de 100%.

Além do projeto de lei, os vereadores analisam também emenda feita por Bruno Marinho (Patriota). A proposta do parlamentar permite que o Poder Executivo possa prorrogar por mais 30 dias o prazo para se firmar os acordos do PPI.

As sessões extraordinárias serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara no canal 4 Claro/NET e pelo canal 28.2 em sinal aberto.

Comunicação / Câmara Municipal

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