Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na terça-feira, dia 23 de maio, a 18ª sessão ordinária de 2023. A pauta conta com oito itens. Na abertura da reunião, os parlamentares analisam dois projetos de lei complementar. O primeiro, de autoria de Jorge Menezes (PSD), dispõe sobre a suspensão por quatro anos de qualquer inclusão de área no perímetro urbano de Rio Preto. A medida entra na pauta em segunda discussão. A essa proposta o próprio Menezes apresentou uma emenda e o documento reduz a suspensão de inclusão de áreas para três anos. A emenda também deve será analisada na terça-feira. Na justificativa do projeto, o autor defende critérios mais seletivos em relação às inclusões de áreas, observância às questões de preservação ambiental e dos vazios urbanos.

O outro projeto de lei complementar da pauta é de autoria do vereador João Paulo Rillo (Psol). A matéria dispõe sobre a regulamentação da Jornada de Trabalho Docente do Magistério, de acordo com leis federal e municipal. A proposta, que será analisada em primeiro turno, regra questões como horas trabalhadas por semana, período de trabalho pedagógico com alunos e sem alunos, além de tempo de descanso diário a ser respeitado.

Na sequência, os vereadores analisam seis projetos de lei, todos em primeira discussão. São os seguintes:

-Do Executivo, autoriza a doação de dois transformadores de energia elétrica para a CPFL e estabelece a obrigatoriedade de manutenção e posterior substituição dos equipamentos;

-de Francisco Ruel Júnior (União Brasil), será apreciado em Plenário o projeto que dispõe sobre a implantação do Programa Municipal Alerta Escolar, nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal. A medida tem por objetivo o acionamento imediato de órgãos competentes de saúde, segurança ou resgate em situações de risco iminente. O projeto prevê a criação de dispositivo de segurança, físico ou digital, a ser acionado pelo agente escolar competente, sempre que for constatado perigo iminente para a saúde e a segurança dos alunos em ambiente escolar, tais como: atos violentos, tráfico de drogas, incêndios, dentre outros;

-de autoria de Robson Ricci (Republicanos), será analisada a proposta que expande para todo o comércio a obrigatoriedade de fixar cartaz contendo os dizeres “Disque-Denúncia -197”, para casos de violência e maus-tratos contra crianças e adolescentes. Atualmente, uma lei municipal estabelece essa obrigação a estabelecimentos como hotéis, motéis, casas noturnas, lojas de conveniência e estacionamento de postos de combustíveis;

-apresentado por Julio Donizete (PSD), os parlamentares votam projeto que dispõe sobre a introdução de texto informativo nas faturas do Semae. A norma estabelece que, quando houver contas em atraso, as faturas deverão trazer informações sobre o valor da taxa de religamento a ser paga para o restabelecimento do serviço;

-de Diego Mahfouz (MDB) entra na pauta a proposta que institui o Plano de Resiliência no município. A medida prevê a capacitação de agentes públicos, líderes comunitários, representantes de instituições e empresas, com objetivo de promover a resolução de problemas crônicos do município, como mobilidade urbana, regularização de loteamentos clandestinos, prevenção de riscos, além de promover cultura de paz. De acordo com o projeto, até 2033 o município deve se adequar para ser referência no aspecto urbano e, para viabilizar o plano, suas metas deverão constar no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

-e de Renato Pupo, os parlamentares analisam o projeto que institui o Dia Municipal dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no âmbito do município.

A sessão começa às 14 horas. A TV Câmara transmite ao vivo pelo canal 4 NET/ Claro, pelo 28.2 em sinal aberto, redes sociais e site do Legislativo.

Comunicação / Câmara Municipal

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