O Projeto de Lei nº 133/14, do Executivo, aprova o plano de aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$32.777,00.

O Projeto de Lei nº 132/14 autoriza o município a alienar, mediante doação, imóvel de sua propriedade em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. para a execução de obras e serviços necessários à implantação do dispositivo no Km 52+800, BR 153.

O Projeto de Lei nº 134/14 autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e alimentação / água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 135/14 abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$1.400.000,00 para execução dos serviços relativos ao Convênio GS/SSP-ATP nº 173/13 (Atividade Delegada do SAMU 192).

Ainda na pauta da Sessão Ordinária, que terá transmissão ao vivo pela Rádio Educativa FM (106,7 Mhz) e TV Câmara (canal 4 da NET e neste site), estão cinco Vetos, três Projetos de Lei e um Projeto de Resolução, como segue abaixo:

ORDEM DO DIA

VETOS:

01 – Veto Total 020/14, ao autógrafo nº 12.550/14, originado do Projeto de Lei 203/13, do Ver. Maurin Ribeiro, que dispõe sobre a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em "Shopping Centers" e em outros estabelecimentos que especifica, no Município de São José do Rio Preto/SP. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

02 - Veto Total 026/14, ao autógrafo 12.595/14, originado do Projeto de Lei nº 32/14, do Ver. Celso Luiz de Oliveira, que permite atividade de oficina mecânica de veículos automotores em geral na Rua Amauri Sanches Banhos, 220, Pq. das Amoras. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

03 - Veto Total 027/14, ao autógrafo nº 12.588/14, originado do Projeto de Lei Complementar nº 32/13, da Verª Alessandra Trigo, que flexibiliza o horário de trabalho de servidores e funcionários públicos municipais, responsáveis legais de pessoas com deficiência. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

04 - Veto Total 028/14, ao autógrafo nº 12.594/14, originado do Projeto de Lei nº 27/14, do Ver. Cesar Gelsi, que determina que os deficientes físicos portadores de deficiência física locomotora, usuários de transporte coletivo, tenham o direito de embarcar e desembarcar, sem necessariamente obedecer a parada obrigatória em pontos de ônibus. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

05 - Veto Parcial 029/14, ao autógrafo nº 12.602/14, originado do Projeto de Lei nº 48/14, do Ver. Cesar Gelsi, que institui o “Projeto Calçada Limpa”, no âmbito do Município, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

06 – 098/13 – VER.ª ALESSANDRA TRIGO – 1ª DISC./VOT

Torna obrigatória a instalação de películas protetoras nos vidros laterais dos ônibus e micro-ônibus que circulam no município e nos distritos, visando a proteção contra os raios ultravioleta. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

07 – 006/14 – VER. RENATO PUPO – 1ª DISC./VOT ( COM EMENDA)

Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

08 – 085/14 – VER. MÁRCIO LARRANHAGA – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a criação de Estacionamento Solidário e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

09 – 002/14 - VER. DOURIVAL LEMES – 1ª DISC./VOT

Altera a Resolução nº 1.116, de 06 de abril de 2011, que cria o “Painel Edson Baffi” nas dependências da Câmara Municipal. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

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