A Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de São José do Rio Preto realizou audiência pública nesta quinta-feira (27/03) para debater dois projetos de lei do Executivo: o que revoga o artigo 114 da Lei nº 13.709, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o zoneamento e as regras para o uso e ocupação do solo no Município de São José do Rio Preto; e o que altera o anexo II da Lei nº 13.710, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Plano Viário local fixando diretrizes e faixas de domínio necessárias à expansão do Sistema Viário Básico do Município de São José do Rio Preto.

A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão, o vereador Paulo Pauléra (Progressistas) e contou com a presença do vice-prefeito de São José do Rio Preto Fábio Marcondes, além de técnicos da Secretaria Municipal de Obras.

Os vereadores Jorge Menezes (PSD), Celso Peixão (MDB), Francisco Junior (União Brasil), Rossini Diniz (MDB) e o presidente da Câmara Luciano Julião (PL) participaram do debate; além de assessores de outros gabinetes parlamentares.

Um dos projetos dá a liberdade a loteadores de condomínios fechados de dispensarem a implantação de ruas intramuros nas divisas dos muros delimitadores entre os loteamentos particulares e as vias públicas externas. Essa lei visa a adequar e alinhar a Lei de Zoneamento com a legislação que cuida do parcelamento do solo no município, que já prevê esta situação.

O outro projeto define em 12 metros a largura mínima das ruas de condomínios e loteamentos fechados em São José do Rio Preto, não se aplicando nos casos de empreendimentos de interesse social, que seguem normas próprias.

Coordenadoria de Comunicação

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