Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na terça-feira, dia 2 de julho, a 22ª sessão ordinária de 2019. Dentre os propostas que compõem a pauta de votações estão quatro projetos de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo. Desses, em regime de urgência (ou seja, apreciado tanto em primeira quanto em segunda discussão) deve ser analisado o que cria cargos na estrutura administrativa do município a serem preenchidos por concurso público. São 30 cargos de professor da educação básica I, 1 cargo de coordenador pedagógico e 1 cargo de supervisor de ensino.

Outro projeto de Lei Complementar da Prefeitura trata de alterações no prazo de vigência do Programa de Pagamento Incentivado (que permite o pagamento de débitos com desconto de juros e multa). Inicialmente, o término do PPI estava previsto para 28 de junho. Agora a nova proposta – após emenda – transfere o prazo para o dia 29 de julho. A medida será analisada em segunda discussão.

O terceiro projeto de lei complementar do Executivo dispõe sobre alterações na estrutura administrativa municipal. De acordo com a proposta, as alterações buscam adequar as estruturas da Secretaria Municipal de Assistência Social e de Administração. Entre as medidas, estão previstas a extinção de alguns cargos e a criação de novas funções gratificadas para servidores efetivos. Para essa matéria também foi solicitada a votação dos dois turnos. Já o quarto projeto de Lei Complementar que vem da Prefeitura fixa o Bônus Educador Presente (prêmio pago a professores que não se ausentam durante todo o ano letivo) para exercício de 2019. Este deve ser votado em primeira discussão.

A pauta traz ainda quatro projetos de Lei. Do Executivo, em regime de urgência, os vereadores analisam matéria que dispõe sobre a cessão de uso de imóvel em favor da Fazenda Pública do Estado, para a instalação da 4ª Companhia de Policiamento do 17º Batalhão de Polícia Militar do Interior. O imóvel é anexo ao Complexo Esportivo Dr. Wilson Romano Calil.

Também em regime de urgência deve ser analisado projeto de Lei de autoria da vereadora Cláudia De Giuli (PMB). A medida permite que a iniciativa privada possa adotar, mediante celebração de parceria com o município, os espaços conhecidos como cachorródromos (espaços destinados a socialização de animais), para realizar a manutenção dos mesmos. Atualmente, essa parceria já é permitida para conservação de praças e canteiros de avenidas.

Em segunda discussão, o Plenário delibera sobre proposta do coronel Jean Charles Serbeto (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz conscientizando as gestantes sobre os perigos da Síndrome Alcóolica Fetal (SAF) em hotéis, restaurantes, bares, bem como maternidades, ambulatórios e consultórios.

A pauta conta ainda com projeto de Lei de autoria da vereadora Márcia Caldas (PPS). A proposta garante acesso gratuito de idosos às salas de cinema em Rio Preto. Ainda de acordo com a proposta, a gratuidade deve ser exercida às segundas-feiras, bastando a simples apresentação de documento de identidade legalmente reconhecido. A medida será analisada em primeiro turno.

A sessão começa às 17 horas e a TV Câmara transmite pelo canal 28.2 em sinal aberto e pelo canal 4 da NET.

Comunicação / Câmara Municipal

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