Foi pedida vista por uma sessão para o Projeto nº 02/13, do vereador Fábio Marcondes (PR), em primeira discussão, que dispõe sobre a revogação do inciso IV do artigo 29, da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, sobre a Guarda Municipal.

Os vereadores aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/13, da vereadora Celi Regina (PT), em segunda discussão, que acresce o parágrafo 5º ao artigo 186 da Lei Orgânica do Município. O parágrafo indica que seja garantido às famílias que tenham mulher como seu sustentáculo um mínimo de 30% das vagas advindas de projetos ou programas habitacionais implementados pelo Município.

Os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei nº 35/13, do vereador Renato Pupo (PSD), em segunda discussão, com o intuito de acrescentar o inciso II, ao art. 1º, na Lei Municipal nº10.642 de 09 de Junho de 2.010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações pelos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde aos familiares de pessoas falecidas.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 53/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), em segunda discussão, que institui no município o “Dia da Tradição Nordestina”. Os vereadores também aprovaram o mérito do Projeto nº 57/13, do Executivo, que autoriza o Município a conceder administrativamente, por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da Augusta e Respeitável Loja Estrela do Oriente nº 159, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M..

Do vereador Daniel Caldeira (PSL), o Projeto de Lei nº 75/13 foi aprovado quanto ao mérito. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade dos Poderes Públicos Municipais em incluir nos processos licitatórios de qualquer modalidade, para contratação de empresas de serviços terceirizados com fornecimento de mão de obra, a apresentação, na sua proposta, da indicação do sindicato representativo da categoria profissional e o índice salarial correspondente, de acordo com a realidade do município.

Os vereadores também aprovaram o mérito do Projeto de Lei nº 89/13, do vereador Renato Pupo, que dispõe sobre a instituição no município do “Dia da Conscientização do Autismo”. Já o Projeto de Lei nº 54/13, do Executivo, que visa aprovar planos de aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, teve pedido de vista por uma sessão.

O Projeto de Lei nº 61/13, do vereador Cesar Gelsi (PSDB), que determina aos engenheiros do Poder Executivo a responsabilidade de assinarem plantas de casas populares para os munícipes de baixa renda, foi prejudicado pela ausência do autor.

Foi pedida vista por uma Sessão para o projeto de Lei nº 67/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a adquirir, pelo menos, 3% de livros em formatos acessíveis para benefício das pessoas com deficiência visual e/ou cegas, visando abastecer as bibliotecas do município.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 94/13, do Executivo, em primeira discussão, que autoriza o município a conceder administrativamente, por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da CAPACC Rio Preto, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M..

O Projeto de Lei nº 100/13, da vereadora Karina Caroline (PRB), que dispõe sobre o fomento a ações socioeducativas na rede pública de ensino, visando a prevenção da violência contra a mulher, teve pedido de vista por uma Sessão.

Todos os projetos em tramitação no Legislativo podem ser consultados neste link.

 

Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal

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