Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na próxima quinta-feira, dia 27 de fevereiro, a 4ª sessão ordinária de 2020, que terá início às 17 horas, no plenário da Câmara Municipal. Estão na ordem do dia a apreciação de 5 vetos totais e 5 Projetos de Lei.

Os vetos do Prefeito a projetos da Câmara são os seguintes:

Veto total ao projeto do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) que autoriza a disponibilização de assistência jurídica gratuita aos integrantes da Guarda Civil Municipal no exercício de suas funções.

Veto total ao projeto do vereador Pedro Roberto (Patriota) que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida em cinemas, teatros, restaurantes e instituições de ensino e financeiras da cidade.

Veto total ao projeto do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) que faz alterações na legislação das feiras livres na cidade.

Veto total ao projeto do vereador Pedro Roberto (Patriota) que indica como maio o mês para a comemoração das Festas de Reis na cidade.

Veto total ao projeto do vereador Jean Charles O. D. Serbeto (MDB) que altera regramento no Código Tributário do Município

Já os Projetos de Lei são:

Do Executivo, que dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal em favor da Associação Amor Exigente, para o desenvolvimento de atividades assistenciais.

Do Executivo, que concede subvenção social à Associação Lar São Francisco de Assis da Providência de Deus, para o projeto Bom Prato.

E também do Executivo, que faz alterações na legislação do comércio ambulante nas vias da cidade, inclusive com a implantação do Comude – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, que vai ajudar na implantação de políticas públicas para o setor.

Do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) que inclui no Calendário oficial do município o “Churrascão Sertanejo”, a ser comemorado anualmente no mês de agosto.

E finalmente do vereador Jean Dornelas (PSL) que faz a inclusão no calendário da cidade o “Fórum SBT Conecta Desenvolvimento Regional e suas Perspectivas”, a ser realizado nos meses de novembro.

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net e 28.2 sinal aberto e digital para toda a região.

Coordenadoria de Comunicação

ORDEM DO DIA
VETOS:
01 – Veto Total 11/19, ao autógrafo nº 14.741/19, originado do Projeto de Lei nº 70/18, do Ver. Paulo Pauléra, que dispõe, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, este disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os integrantes da Guarda Civil Municipal, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam aplicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

02 – Veto Total 13/19, ao autógrafo nº 14.743/19, originado do Projeto nº 114/19, do Ver. Pedro Roberto, que dispõe sobre obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes, instituições de ensino e financeiras da cidade de São José do Rio Preto e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

03 - Veto Total nº 002/20, ao Autógrafo nº 14.810/19, originado do Projeto de Lei nº 159/19, do Ver. Paulo Pauléra, que altera o art. 52 da Lei Municipal nº 5616, de 16 de setembro de 1994. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

04 - Veto Total nº 003/20, ao Autógrafo nº 14.811/19, originado do Projeto de Lei nº 242/19, do Ver. Pedro Roberto, que altera o Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal nº 10.030, de 2/01/2008. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

05 - Veto Total nº 004/2020, ao Autógrafo nº 14.808/19, originado do Projeto de Lei Complementar nº 35/19, do Ver. Jean Charles O. D. Serbeto, que insere o inciso III no § 4º, e acrescenta o § 5º no art. 122 da Lei Municipal nº 3.359, de 9/11/1983, que institui o Código Tributário do Município.

(QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

06 - 001/2020 - DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT
Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da ASSOCIAÇÃO AMOR-EXIGENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, para o desenvolvimento de atividades assistenciais. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

07 - 002/2020 - DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT
Concede subvenção social à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Projeto “Bom Prato” (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

08 – 54/2020 - DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT
Altera a Lei nº 9.678, de 20 de julho de 2006, que trata do exercício do comércio e da prestação de serviços em vias e logradouros públicos do Município, nos termos em que estabelece.(QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

09 – 236/19 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT
Inclui no Calendário Oficial do município de São José do Rio Preto – SP, o “Churrascão Sertanejo”, promovido pelo G10 a ser comemorado, anualmente, no mês de agosto.(QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

10 – 279/19 – VER. JEAN DORNELAS – 2ª DISC./VOT
nclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto, o “FÓRUM SBT CONECTA DESENVOLVIMENTO REGIONAL E SUAS PERSPECTIVAS”, a ser realizado anualmente, no mês de novembro. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

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