O vereador Paulo Pauléra (PP) apresentou projeto de lei para regulamentar o serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativos em Rio Preto, em especial o Uber. Pela proposta, os interessados devem requisitar alvará junto à Prefeitura, identificar seus veículos com placa luminosa com o escrito "aplicativo" além de apresentar série de documentos, como antecedentes criminais.

De acordo com o projeto, o número de veículos para transporte de passageiros por meio de aplicativos deve ser limitado a 15% do número de táxis, atualmente em 246, o que dariam 36 alvarás para o Uber. A tarifa, ainda segundo o projeto, também seria regulamentada pelo Poder Público, assim como o devido recolhimento de impostos, como o ISS sobre o serviço prestado.

Atualmente, lei de autoria do próprio Pauléra proíbe o transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos.

Na sua justificativa, o vereador alega que seu objetivo ao regulamentar esse tipo de transporte é "para que direitos e deveres sejam concomitantes, levando em conta sempre o interesse público." Pauléra afirma ainda que "diante da discussão social sobre diversas linhas de interpretação, é imperioso tal projeto de lei para sepultar as dúvidas e manter incólume a regulamentação dos serviços de transporte público individual de passageiros, haja vista que o crescimento do transporte clandestino, inclusive por meios tecnológicos, está impactando negativamente na gestão pública, além de desconstruir o mercado de táxi, invadir o campo restrito ao profissional taxista e causar insegurança aos consumidores."

O projeto ainda precisa ser lido em plenário e enviado às comissões permanentes, para depois ser votado em plenário.

Comunicação/Câmara Municipal

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