O presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, Paulo Pauléra (Progressistas), definiu o grupo que vai debater a elaboração de projeto de lei regulamentando em âmbito municipal a lei federal 13.840, que dispõe sobre a internação involuntária de dependentes químicos. Pauléra foi indicado pelo prefeito Edinho Araújo (MDB) para presidir o colegiado após o veto a projeto aprovado pela Câmara que dispunha sobre a medida, de autoria do próprio Pauléra. Edinho alegou vício de iniciativa e se comprometeu com o presidente da Câmara de encaminhar projeto no mesmo sentido.

Serão convidados para integrar a comissão representantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Regional de Medicina (CRM), Conselho Regional de Psicologia (CRP), Secretaria Municipal de Saúde e de Assistência Social, Conselho Municipal de Álcool e Drogas (Comad), Associação Comercial e Industrial (Acirp), Sincomércio, Grupo de Defesa dos Direitos Humanos, Federação Nacional dos Profissionais que Tratam de Álcool e Drogas (Fenapad) além do frei Francisco Belotti, do Lar São Francisco na Providência de Deus, especializado no tratamento de dependentes químicos.

"Recebemos do prefeito Edinho a missão de reunir um grupo de pessoas qualificadas e conhecedoras do assunto para debater com muita compência e em alto nível o tema tão delicado, para depois elaborar minuta que será enviada ao Executivo", disse Pauléra. O presidente disse ainda que, após a elaboração do projeto pelo Executivo, o tema será debatido publicamente na Câmara, pelos vereadores e cidadãos em geral.

Comunicação/Câmara Municipal

A Frente Parlamentar de Acompanhamento do Atendimento Especializado à População de Rua composta pela Câmara Municipal de São José do Rio Preto real...

Os vereadores de São José do Rio Preto analisaram 13 itens na 20ª sessão ordinária de 2025, realizada nesta terça-feira, 3 de junho. Dois projetos...