A Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto realizou reunião de trabalho para debater o projeto de lei complementar que transfere a gestão dos resíduos sólidos do município para o Semae. A principal dúvida dos vereadores é se haverá a criação de tarifa ou taxa do lixo, como consta no projeto.

O chefe de gabinete da autarquia, Estevan Pietro, garantiu que não haverá imposição de qualquer tarifa aos usuários. Pietro disse que normas federais da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) obrigam a contraprestação da tarifa para custeio do manejo de lixo pelos usuários.

Mas que a transferência da gestão para o Semae foi a maneira encontrada para evitar o ônus ao usuário. “Se ficasse na administração direta, teríamos de impor tarifa ao usuário. Por isso encontramos essa saída. Transferimos (a gestão do lixo) para o Semae a criamos a figura do responsável tarifário (Prefeitura), que vai fazer o custeio”, disse Pietro aos vereadores. “Ou seja, a Prefeitura vai pagar a não vai onerar o usuário”, garantiu.

A Comissão de Meio Ambiente é composta pelos vereadores Abner Tofanelli (PSB), que é o presidente, Bruno Marinho (PRD) e Pedro Roberto.

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