O presidente da Câmara de São José do Rio Preto, Pedro Roberto (Patriota) apresentou projeto de lei para garantir direitos e acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a serviços essenciais como educação, ensino profissionalizante, moradia, transporte e mercado de trabalho.

O projeto impõe ainda ao município, por meio do Executivo e respectivas secretarias, apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA, a obrigatoriedade da realização de campanhas de esclarecimento sobre a síndrome, estímulo à inserção no mercado de trabalho e à formação e capacitação profissional, além de gratuidade no transporte público e atendimento especializado nas áreas de neurologia, psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia entre outras formas de terapia.

A proposta de Pedro Roberto garante ainda às crianças portadoras de TEA o direito à educação dentro do mesmo ambiente de outras crianças.

"Este projeto de lei pretende assegurar os direitos dessas pessoas com o objetivo de dotar os gestores e agentes públicos de um marco legal que lhes possibilite a prestação de serviços públicos na área da saúde, educação, assistência social e outros que atendam as especificidades e necessidades da pessoa com TEA", diz Pedro na justificativa da proposta.

O presidente lembra que as pessoas com TEA, principalmente as crianças, dentro do ambiente escolar, "podem encontrar sérias dificuldades na inclusão escolar por despreparo e falta de capacitação dos profissionais da Educação. Ambientes escolares, metodologias de ensino e adaptações curriculares inadequadas aos perfis sensoriais e às características comunicativas e cognitivas individuais de alunos com TEA são fatores de desestabilização emocional, desconforto sensorial, baixa autoestima, desmotivação e prejuízos na escolarização."

Antes de ir à votação, o projeto vai tramitar pelas respectivas comissões permanentes da Câmara Municipal.

Comunicação/Câmara Municipal

 

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