Durante a 37ª sessão ordinária do ano, os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram quatro projetos. Em primeiro turno, recebeu parecer favorável a proposta que dispõe sobre a restrição de tráfego de veículos pesados no centro do Distrito de Engenheiro Schmitt. A medida proíbe que caminhões com carretas, bitrens, treminhões, com mais de 15 toneladas, carregados ou não, transitem pelo local.

Duas propostas da pauta foram analisadas em regime de urgência (ou seja, apreciadas tanto em primeiro quanto em segundo turno na mesma sessão). Na legalidade e no mérito foi aprovada a matéria que institui a transição democrática de governo em Rio Preto. A medida trata da formação da equipe de transição e define como vai funcionar o processo que busca dar condições para que o candidato eleito para o cargo de prefeito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários para iniciar a nova gestão.

A outra proposta aprovada em urgência obriga as unidades de saúde, públicas e privadas, a afixarem cartazes informativos sobre a Entrega Legal, que trata da possibilidade de entrega de filho para adoção, conforme previsto no ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O cartaz deverá informar que, além de legal, o procedimento é sigiloso.

A Ordem do Dia listava ainda dois projetos de autoria do Poder Executivo – ambos em segunda discussão. Foi aprovada a matéria que amplia a forma como os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico podem ser utilizados nos equipamentos geridos pela Secretaria de Desenvolvimento. A verba poderá ser também empregada em serviços de manutenção, limpeza, zeladoria e segurança.

Já para o outro projeto da Prefeitura foi solicitada vista por uma sessão. A proposta trata de desafetação de imóvel e doação do mesmo para a Fazenda Pública do Estado. A área fica na Avenida dos Estudantes, faz divisa com o aeroporto e é usada atualmente como estacionamento. De acordo com o Executivo, a doação leva em consideração o fato de que o espaço possui limitação quanto à altura mínima para edificações e sofre com a poluição sonora, o que também restringe alguns tipos de construções no local.

Também foi adiada, após solicitação de vista por três sessões, a análise de proposta que trata de proteção, saúde e bem-estar animal. A matéria traz regras para quem realiza atividade econômica de criação de cães e gatos domésticos. Entre os itens do projeto, está a proibição de distribuição desses animais a título de brinde, promoção, sorteio de rifas e bingo. A medida visa regulamentar no município teor de lei estadual sobre o tema. O projeto constava na pauta em primeira discussão.

Comunicação / Câmara Municipal

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