Projetos de lei

Nº. 323/14, de Carlão dos Santos (SD), que determina aos postos de combustíveis a utilização de painéis eletrônicos para indicar a quantidade e valor do combustível abastecido no veículo. O objetivo é permitir que o consumidor acompanhe o abastecimento sem ter de sair do veículo.
Em caso de descumprimento, o posto poderá receber advertência e ser multado no valor de cem unidades fiscais do município, aproximadamente R$ 4.500.

Nº. 145/15, do vereador Cesar Gelsi (PSDB), institui a semana municipal de conscientização, diagnóstico e tratamento do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) na infância e adolescência. A finalidade é despertar o interesse pelo tema e promover a realização de atividades e palestras que visem conscientizar, auxiliar no diagnóstico e orientar a população sobre a doença. A realização do evento será na semana do dia 13 de julho de cada ano.

Nº. 150/15, de Marco Rillo (PT), dispõe sobre a checagem “in loco” de todos munícipes sorteados em programas de moradias sociais. A checagem deverá ser realizada por uma equipe técnica social para averiguação das informações prestadas durante o cadastramento. Aqueles que não comprovarem as informações que definem os requisitos prioritários do programa deverão ser substituídos pela lista de suplentes que também será submetida a análise.

Nº. 152/15, de Márcio Larranhaga (PSC), obriga os proprietários de animais a recolher fezes de cães em via pública. Ao infrator, como penalidades de advertência, serão aplicadas multas de 10% do salário mínimo. Qualquer pessoa poderá fazer denúncias à prefeitura e terá sua identidade preservada.

Nº. 156/15, proposto por Marco Rillo (PT), trata da divulgação da lista de cadastrados em programas de moradias populares excluídos após análise da Caixa Econômica Federal. A publicidade deverá ser promovida no diário oficial e no site da prefeitura com a ordem de colocação dos suplentes.

Nº. 165/15, do vereador Paulo Pauléra (PP), o único em primeira discussão, determina a implantação de sinalização de alerta nas vias que possuam radares. A sinalização de alerta será composta por três faixas refletivas de 50 centímetros cada, aplicadas na cor verde limão, de guia a guia, 50 metros antes desses aparelhos fiscalizadores.

O projeto nº. 324/14, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), foi prejudicado pela ausência da autora. A proposta dispõe sobre o fornecimento de protetor solar para funcionários de empresas concessionárias do transporte coletivo que trabalham expostos ao sol.

Projetos de resolução:

Nº 1373/15, do vereador Marco Antônio Rillo (PT), que propõe a constituição de Comissão Especial de Vereadores para realização de levantamentos e estudos sobre os contemplados nos programas habitacionais do Minha Casa Minha Vida realizados com a prefeitura de Rio Preto, foi adiado por quatro sessões a pedido do presidente da Casa, Fábio Marcondes.

Nº. 1372/2015, do mesmo autor, teve o pedido de Certidão de Urgência votado e rejeitado, portanto continua a tramitação normal na Câmara. Ele altera o parágrafo único do artigo 80, dá nova redação ao artigo 81, revoga parágrafos, acrescenta o artigo 82 e altera o artigo 90 da Resolução 712 de 13 de dezembro de 1990, que aborda objetivos, fatos, número de membros, prazos e prorrogações de Comissões Especiais de Inquérito.

Antes das votações, a tribuna foi ocupada pelo ministro do evangelho Altair Pereira da Silva, que representou os afro-brasileiros e falou sobre o Dia da Consciência Negra. “O feriado aflorou a consciência negra no Brasil”, disse.

A presidente interina do Conselho Afro-Brasileiro de São José do Rio Preto, Luana Passos, também fez uso da palavra e destacou que a data de comemoração remete à luta de permanência de uma identidade. “É importante que saibamos quem são os negros e quais são seus legados para o país”.

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