A Câmara de Rio Preto realizou nesta terça-feira a 5ª sessão ordinária do ano, que foi marcada pela ampla discussão de projeto relacionado à formação das Comissões Especiais de Inquérito na Casa.

A maioria dos vereadores votou a favor do projeto de resolução n º 03/2017, que diz respeito ao parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação sobre a formação das CEIs em trâmite na Câmara.

O parecer, que teve como relator o vereador Jean Dornelas, indica que as Comissões que devem ser formadas para investigar supostas irregularidades nas questões do lixo, auxílio atleta e enchentes da cidade devem ser formadas levando em conta a representação partidária.

O parecer foi formado a partir de recurso contra o Ato Normativo da Mesa Diretora, do início deste ano, que restringe a participação nas comissões aos vereadores que assinaram o requerimento para formação de cada CEI.

Com objetivo de manter a decisão da mesa diretora, os vereadores Renato Pupo e Jorge Menezes apresentaram substitutivo ao projeto de resolução nº 03/2017. No entanto, o substitutivo foi rejeitado durante a sessão desta terça e o projeto de resolução, que revoga o Ato da Mesa Diretora, aprovado.

Agora, o presidente da Câmara, Cel Jean Charles Serbeto, vai submeter a resolução à diretoria jurídica, que deve avaliar se as CEIs podem ser constituídas somente pelos vereadores que as subscreveram ou se prevalecerá a proporcionalidade.

Os vereadores também aprovaram, nesta sessão, a alteração do horário de início das sessões ordinárias, das 14h para as 17h. O objetivo é de que mais pessoas possam acompanhar os debates e votação de projetos.

Confira, abaixo, o resultado das votações:

 

VETOS

01 - Veto Total 05/17, ao autógrafo  nº 13.899/16, originado do Projeto de Lei Complementar nº 012/16, do Ver. Fábio Marcondes, que obriga as academias, escolas de natação e estabelecimentos similares a instalar câmeras de vídeo integradas ao sistema de monitoramento de segurança, no entorno de suas piscinas. MANTIDO

02 - Veto Total 07/17,  ao autógrafo nº13.905/16 , originado do Projeto de Lei Complementar nº  031/15    de autoria do Ver. Fábio Marcondes, que cria o adicional de Assistente técnico aos profissionais de Arquitetura e Engenharia da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, e dá outras providências. VISTA POR DUAS SESSÕES

03 – Veto Total 08/17, ao autógrafo nº 13.906/16, originado do Projeto de Lei nº   121/15,   de autoria do Ver. Gerson Furquim, que regulamenta a celebração de convênio entre o poder executivo e o ministério das cidades. REJEITADO

04 – Veto Total 14/17, ao autógrafo nº 13.912/16 , originado do Projeto de Lei Complementar  nº   002/16  de autoria do Ver. Fábio Marcondes, que altera o artigo 1º, da Lei Complementar nº 303, de 24 de dezembro de 2009. REJEITADO

05 – Veto Total 16/17, ao autógrafo nº 13.914/16 , originado do Projeto de Lei nº 448/16,  de autoria do Ver. Fábio Marcondes, que cria os Pipódromos no Município de São José do Rio Preto - SP. REJEITADO

 

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

06 – 021/15 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT

Proíbe o pagamento de subsídio de vereança ao Vereador que, investido do mandato, acumule cargo ou emprego público. RETIRADO

07 -  015/16 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona. APROVADO

 

PROJETO DE LEI

08 – 564/16 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Permite a utilização dos corredores exclusivos de ônibus para fins de estacionamento de veículos nos feriados e finais de semana. VISTA POR 4 SESSÕES

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

09 – 018/15 – VER. MARCO RILLO – 2ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO)

Dá nova redação ao artigo 108 do Regimento Interno, para início das Sessões Ordinárias às 18h00. APROVADO

10 – 004/16 – VER. RENATO PUPO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a inserção de datas em todas as notícias do site da TV Câmara. APROVADO

11 – 03/2017 – COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO – DISC./VOT ÚNICAS (COM SUBSTITUTIVO)

Submete a deliberação do Poder Legislativo o parecer da Comissão permanente de Justiça e Redação, originado do Processo nº 18/2017, do Recurso contra o Ato Normativo da Mesa Diretora nº 01/2017. PROJETO APROVADO // SUBSTITUTIVO REJEITADO

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