A CEV tem como presidente o vereador Marco Rillo (PT). O vereador Renato Pupo (PSD) é o relator e os vereadores Jean Charles (PMDB), Alessandra Trigo (PSDB) e Carlão dos Santos (SD), membros.

A comissão ouviu, nesta reunião, o secretário municipal de Habitação, Jarbas Linhares, e a secretária do Conselho Municipal de Habitação, Selma Carneiro, sobre a atuação da pasta no processo de seleção dos contemplados. O objetivo da CEV é realizar o levantamento e estudo sobre eventuais falhas no processo.

Durante a reunião, o secretário mencionou os seis critérios para a seleção, três deles definidos pelo Ministério das Cidades e três pelo Conselho Municipal. Os critérios nacionais são: famílias residentes em áreas de risco ou insalubres; famílias com responsáveis pela unidade familiar e famílias de que façam parte pessoas com deficiência.

Já os critérios adicionais adotados pelo município são: famílias beneficiadas pelo Bolsa Família ou Benefício da Prestação Continuada; famílias com filhos em idade inferior a 18 anos e famílias inscritas no cadastro habitacional há mais de seis anos, desde que posterior a julho de 2009.

Linhares foi questionado pelos vereadores sobre supostas falhas na distribuição das casas, já que existem denúncias de que muitos dos contemplados não se enquadram nessas exigências. “Recebo em meu gabinete muitas pessoas que possuem os critérios e não foram contempladas, além de um número significativo de denúncias, feitas até mesmo de familiares, de famílias que não deveriam ser incluídas no programa”, afirmou o vereador Marco Rillo.

Segundo o secretário, não existe uma fiscalização e, no momento da inscrição, é solicitada uma autodeclaração. No caso de pessoas com deficiência, a comprovação é feita por meio de laudo médico. No final do ano passado, os vereadores também ouviram a secretária municipal de Assistência Social, Helena Marangoni, que declarou a ausência de estrutura de sua equipe para esse tipo de fiscalização.

Para as próximas reuniões da Comissão, devem ser convidados membros da Emcop (Empresa Municipal de Construções Populares), com a finalidade de esclarecer a atuação do órgão no processo de seleção.

Comunicação / Câmara Municipal

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