A Câmara de Rio Preto realiza na próxima terça-feira (10/12) a 47ª Sessão Ordinária do ano. Os vereadores analisam oito projetos na Ordem do Dia.

Será analisada nesta sessão proposta de autoria do vereador Jean Charles Serbeto (MDB) que proíbe a comercialização e instalação de escapamentos em motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido.

De acordo com o projeto, as empresas que prestam serviços em motocicletas somente poderão comercializar ou efetuar a montagem do escapamento mantendo sua originalidade, ficando proibida a retirada de qualquer componente interno. As empresas prestadoras de serviços em motocicletas deverão afixar, em lugar de fácil visualização, banner com a informação do limite máximo de emissão de ruídos permitido, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.  O descumprimento da Lei acarretará à empresa prestadora de serviços em motocicletas multa no valor de 15 Unidades Fiscais do Município.

Dois projetos de Lei Complementar do Executivo na pauta atribuem valores venais a imóveis nos empreendimentos Ecivitas Amazonas, Ecivita Lumiere, Estância Santa Inês Navarrete, Georgina Business Park, Jardim Monte Cristo, Loteamento Regularizado Marte Santa Catarina e Residencial Tabarana.

Outro projeto do Executivo que estará em votação propõe a harmonização das legislações municipais para atendimentos de normas e implementação do Programa FACILITA-SP MUNICÍPIOS em Rio Preto, com objetivo de alinhar os procedimentos de universalização na formalização de empresas junto aos órgãos municipais e estaduais de licenciamento de atividades, visando a desburocratização e celeridade nos procedimentos com enfoque na aplicação da lei de liberdade econômica e no desenvolvimento empresarial na cidade.

Projeto de autoria do vereador Jorge Menezes (PSD) dispõe sobre a preservação de direitos adquiridos por servidores ocupantes de cargos em comissão que sejam aprovados em concurso público para cargos efetivos no município.  Isso inclui a contagem de tempo de serviço prestado no cargo comissionado para fins de aposentadoria, respeitada a legislação previdenciária aplicável, férias proporcionais e demais direitos relativos ao período de serviço prestado no cargo comissionado, conforme previsto em legislação.

Será analisado projeto de autoria do vereador Jean Charles para implantação do Programa Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação.

Proposta do vereador Celso Luiz de Oliveira “Peixão” (MDB) institui o Dia Municipal do Flashback em Rio Preto. Encerrando a pauta de votações, os vereadores analisam projeto de Lei da vereadora Karina Caroline (Podemos) que institui no município o Programa Feira da Mulher Empreendedora.

A Sessão Ordinária tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 4 da NET/Claro e canal 28.2 em sinal aberto digital, YouTube TV Câmara Rio Preto e Facebook Câmara Rio Preto.

 

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