Os vereadores realizam nesta terça-feira (19/07) a 39ª Sessão Ordinária de 2022. Estão em discussão dois vetos do Executivo e sete projetos de lei.

Os vetos do Executivo são aos projetos do vereador Cabo Júlio Donizete (PSD), que dispõe sobre a implantação do Programa de Diagnóstico e acompanhamento integral aos alunos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem no município, e do vereador licenciado Fábio Marcondes (PL), que isenta profissionais da rede municipal de ensino da obrigação de pagamento de Área Azul nas imediações das unidades em que estão lotados, durante o período de desempenho de suas funções.

Entre os projetos de lei na pauta, apenas um entra em análise quanto ao mérito, do vereador Renato Pupo (PSDB), que institui o programa de prorrogação da licença maternidade.

Os demais todos estão em análise quanto à legalidade. São eles:

- do Executivo, abre no orçamento fiscal crédito adicional especial no valor de R$ 630 mil;

- também do Executivo, amplia de oito para dez anos a idade possível do veículo utilizado pelos taxistas;

- da vereadora Jéssica Coletivas (Psol), subscrito por João Paulo Rillo (Psol), inclui o símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para atendimentos prioritários em estabelecimentos públicos e privados no município;

- do cabo Julio Donizete, que obriga a utilização de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis;

- de Anderson Branco (PL), regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.722, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos públicos e privados da Rede Municipal de Ensino;

- e de Jean Charles Serbeto (MDB), que obriga a emissão de diplomas em braile para alunos com deficiência visual nas instituições privadas de ensino médio e superior.

A Sessão Ordinária tem início às 14 horas e transmissão ao vivo pela TV Câmara, redes sociais do Legislativo e rádio Educativa 106,7 FM.

 

Comunicação / Câmara Rio Preto

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