Os vereadores de São José do Rio Preto discutem e votam nove itens na ordem do dia da 35ª sessão ordinária de 2019, que será realizada na próxima terça-feira (01/10), no plenário da Câmara Municipal a partir das 17 horas. Serão analisados um projeto de Decreto Legislativo; uma proposta de emenda à Lei Orgânica; e sete projetos de Lei.

O projeto de Decreto Legislativo é da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e aprecia o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas da Prefeitura relativas ao exercício 2017. Após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas anuais da Prefeitura, é de responsabilidade do Poder Legislativo, por meio da Comissão, apresentar o projeto de Decreto Legislativo para apreciação dos demais vereadores. A votação é feita em única discussão.

O Plenário também vai analisar, em primeira discussão, proposta de emenda que cria a nova Lei Orgânica Municipal. Segundo o texto da justificativa da proposta era preciso que “trouxesse luz, adequando-a (a Lei Orgânica) aos paradigmas legais atuais em consonância ao edifício jurídico vigente, cuja promoção respeitosa e atenta da compilação e consolidação do referido diploma, foi conduzida de forma transparente, impessoal, isenta e eficaz, através da devida lisura, resultando em texto constitucional, legal, moral e impessoal, conforme almejado”.

Já os projetos de Lei que serão analisados são os seguintes:

Do Poder Executivo, em segunda discussão, que dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal em favor do Lar Esperança. Também em segunda discussão e também do Executivo, o projeto que abre no orçamento fiscal da Emcop – Empresa Municipal de Construções Populares – crédito adicional especial no valor de R$ 250 mil, em face do programa de parceria celebrado através do convênio Fundo Estadual de Habitação, entre a secretaria estadual de Habitação e a Emcop. O último projeto de Lei de autoria do Executivo, votado em primeira discussão, retifica a denominação “Plaza de España” a área pública situada no dispositivo de retorno do canteiro central da avenida José Munia, entre a rua Castelo d’água e área lindeira à pista oeste da avenida Brasilusa e revoga a Lei nº 13.020/18.

De autoria de Renato Pupo (PSD), será discutida em segunda análise a proposta que trata das condições adequadas de repouso aos profissionais das instituições de saúde privada da cidade. Do mesmo vereador, será votada quanto ao mérito alteração em artigo da Lei nº 13.313/2019 que declara de utilidade pública o Instituto Mudar. A modificação corrige no texto original informações como o CNPJ do projeto.

Já a matéria da vereadora Cláudia de Giuli (PMB) que está em primeira discussão dispõe sobre normas para registro e atendimento no ADC – Animal Doméstico Comunitário; projeto que acompanha cães e gatos que vivem nas ruas, mas são cuidados por munícipes. Por fim, o presidente da Casa, Paulo Pauléra (Progressistas), institui o Dia de Luta e Combate à Violência contra Mulher.

Comunicação / Câmara Municipal

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