A Câmara de São José do Rio Preto sediou na manhã deste sábado audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional 32, em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Sob a presidência do vereador Pedro Roberto (Patriota), com participação do vereador Renato Pupo (PSDB) e de entidades sindicais ligadas a trabalhadores e servidores públicos, a audiência alertou sobre os riscos da PEC para o serviço público universal e gratuito em setores como Saúde, Educação e Assistência Social, além do desmonte do funcionalismo público, com a quebra da estabilidade de servidores, abrindo espaço para aparelhamento do Estado.

Desmonte

Um dos palestrantes da audiência, o assessor parlamentar e consultor de entidades sindicais Vladimir Nepomuceno, ex-diretor do Dieese, afirmou que o objetivo da PEC 32 é "desmontar a estrutura dos serviços públicos", com "entrega total" da estrutura estatal para a iniciativa privada e organizações sociais. "Querem tirar do Estado tudo o que for possível se transformar em lucro financeiro e político", disse Nepomuceno, que falou em "mercantilização" do ensino e privatização da Saúde, além da fragilização do funcionalismo, que estaria à mercê de "chefes indicados por políticos de plantão", já que a proposta em tese acaba com os concursos públicos e abre margem para contratações de servidores com base em indicações políticas.

"A bancada de patrões e neoliberais cresce ano após ano. Por isso, temos de empurra ao máximo a votação dessa PEC para o ano que vem, de eleições. Sabemos que não se faz maldades em ano par", disse o consultor, alertando para o risco de a proposta ser aprovada ainda este ano, a toque de caixa, sem debates com a sociedade, em parte em decorrência da pandemia de Covid-19.

Inconstitucional

Quem também alertou para a gravidade da PEC na organização dos serviços públicos estatais foi a coordenadora do Movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli. "Essa PEC atinge a todos. O governo mente quando fala que só atingirá futuros servidores. O objetivo dessa narrativa é desmobilizar os atuais servidores. Mas atinge todos. Ativos, aposentados e pensionistas. Desmonta todo o serviço público, e a sociedade será a maior prejudicada", disse Maria Lúcia, que é auditora fiscal aposentada da Receita Federal.

"A PEC aponta para a privatização e terceirização generalizada, com extinção de carreiras e fim do serviço público universal e gratuito", continuou. Maria Lúcia acusou o ministro Paulo Guedes de estar a serviço do mercado financeiro e bancos, além de "usar dados falsos para jogar a sociedade contra servidores". "A sociedade ficará à mercê de empresas privadas", concluiu ela, que apontou a inconstitucionalidade da PEC que, segundo ela, fere alguns princípios pétreos da Constituição, como "desaparelhamento do Estado", "fim da impessoalidade, com retorno do apadrinhamento", "desregulamentação do serviço público" além da "extinção do regime jurídico único" para ingresso no serviço público.

Sem privilégio

A maioria dos participantes da audiência concordou com os palestrantes, como o vereador Renato Pupo, que é delegado da Polícia Civil. "Essa PEC vem sendo alardeada como salvação da economia. Mas existe um contrassenso quando se tira recursos dos servidores mas cria ministério para acomodar políticos aliados. É o famosos toma-lá-dá-cá e quem paga é o servidor", disse Pupo, que saiu em defesa dos servidores públicos. "Essa reforma é direcionada. Fala-se muito em privilégio de servidor. Mas estabilidade é privilégio? Não, é segurança. Veja escândalo da Covaxin, que só não foi concretizado porque foi denunciado por um servidor de carreira. Se fosse um apadrinhado, teria essa coragem? A estabilidade é necessária, como mostrou a pandemia, quando quem segurou foram os servidores comprometidos com o Estado", disse Pupo, que lembrou também de escândalos municipais envolvendo servidores comissionados e terceirizados.

Moção de apoio

O deputado federal Vicentinho (PT), que participou remotamente da audiência, disse estar "muito empenhado" contra a PEC, que "descaracteriza o Estado brasileiro, tirando a impessoalidade, quebrando a estabilidade dos servidores. E ao quebrar a estabilidade, abre margem para o chefe de plantão indicar. Servidor não pode sofrer influência", disse o deputado, que pediu inclusive que a Câmara se manifeste oficialmente junto à Câmara dos Deputados expondo sua opinião sobre a PEC 32.

O presidente da Câmara, Pedro Roberto, ao final da audiência, disse que vai elaborar um documento e "manifestar nossa preocupação junto à Câmara Federal." Pedro também se disse "feliz em poder realizar esse debate. Temos obrigação de promover todo debate possível. É um exemplo de como podemos contribuir e levar informação à população". A íntegra da audiência está disponível nas redes sociais da Câmara, como Facebook e Youtube.

União de classe

Participaram ainda da audiência representantes da Associação dos Trabalhadores na Educação Municipal (Atem), do Sindicato dos Servidores Municipais, da Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado de São Paulo, da Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos Federal e Estadual (Fenale), da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

"Essa desastrosa reforma promoveu a maior união sindical do serviço público, uma inédita ação articulada contra a reforma. O que a banca quer é tirar o Estado da equação e deixar na mão do mercado. Não tem como dar certo", disse Antônio Carlos Fernandes Jr., presidente da Conacate. "A sociedade será a mais prejudicada, principalmente as camadas mais vulneráveis da população. Não é o momento de votar uma PEC nessas condições", afirmou José Eduardo Rangel, da Fenale.

Compromisso

A presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Rio Preto, Sanny Lima Braga, lembrou que servidores municipais estiveram na linha de frente no combate à pandemia, "em todos os cantos da cidade", em todas as áreas, como Saúde, Educação, Assistência Social e Segurança, "porque têm compromisso com a sociedade." "Aí vem essa proposta e acaba com o serviço público. Um servidor concursado tem compromisso de 30 anos com a sociedade. Diferentemente de um apadrinhado, um terceirizado, que tem compromisso com o político de plantão. Por isso, somos contra essa PEC. O prejuízo e as consequências para a população vão ser muito graves."

A favor

Os dois representantes da OAB na audiência - Michel Pierre, da Comissão de Relacionamento com o Poder Legislativo, e Marcelo Zola Peres, da Comissão de Direito Administrativo - se manifestaram a favor da PEC, que, segundo eles, busca "aprimorar" a legislação relativa ao serviço público. "Revela um aprimoramento", disse Peres.

Para saber mais e conferir a íntegra da PEC 32 clique aqui.

Coordenadoria de Comunicação

A Secretaria de Planejamento Estratégico, Ciência, Tecnologia e Inovação de São José do Rio Preto realiza no dia 25 de abril, sexta-feira, às 15h,...

Os vereadores de São José do Rio Preto analisam na próxima terça-feira (22/04) projeto de resolução que altera o horário das sessões ordinárias. De...