Foi realizado nesta segunda-feira (24) o sorteio que definiu os membros que irão compor as Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) instaladas na 22a Sessão Ordinária da Câmara Municipal.
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A segunda, do vereador Maurin Alves Ribeiro (PCdoB), chamada de CEI da Fazenda, vai investigar indícios de irregularidades na utilização do dinheiro público arrecadado no leilão de imóveis públicos, realizado exclusivamente para a construção de viaduto na Região Norte da cidade.
O presidente da Câmara Municipal, Paulo Pauléra (PP), realizou o sorteio seguindo as orientações do parecer encaminhado pela Diretoria Jurídica da Câmara. Na última quarta-feira, em reunião com os vereadores que assinaram os requerimentos para formação das Comissões, foi definido, em comum acordo, que o sorteio seguiria as orientações do parecer.
O documento ressalta que as Comissões podem ser abertas com a assinatura de pelo menos um terço dos vereadores da Casa e aponta o artigo 82 da Constituição Federal, que define que, “aceita a denúncia, serão escolhidos por sorteio três membros da comissão dentre os que subscreveram o requerimento”.
Dessa forma, foram definidos os seguintes nomes:
CEI da Assistência Social
Presidente: Fábio Marcondes
Relator: Renato Pupo
Membros: José Carlos Marinho, Jean Charles Serbeto e Carlão do JC
Suplentes: Celi Regina e Eduardo Piacenti
CEI da Fazenda
Presidente: Jean Charles Serbeto
Relator: Carlão do JC
Membro: José Carlos Marinho
Suplentes: Maurin Ribeiro e Fábio Marcondes
Comunicação / Câmara Municipal
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