Os vereadores de Rio Preto realizam no dia 12 de fevereiro, terça-feira, a 2ª sessão ordinária de 2019. Em regime de urgência, ou seja, votado tanto em primeira quanto em segunda discussão, o Plenário delibera sobre projeto de lei do Executivo que dispõe sobre o Programa Municipal “Rio Preto Unido contra o Aedes Aegypt”.

A medida autoriza a Prefeitura a repassar incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias e supervisores de saúde que trabalharem na campanha. O valor será de R$ 120 por sábado trabalhado. O repasse não terá natureza salarial e não se incorporará à remuneração do profissional.

O Programa “Rio Preto Unido contra o Aedes” trata de campanha preventiva de saúde realizada diante da predominância de circulação do vírus tipo 2 da dengue no município. Do início do ano até o dia 6 de fevereiro, Rio Preto contabilizava 453 casos confirmados de dengue, 1.624 em investigação e duas mortes relacionadas à doença.

Também de autoria do Executivo, os vereadores analisam projeto de lei complementar que trata da fase contenciosa do processo administrativo de natureza tributária e fiscal. A medida será votada em segunda discussão. Fase contenciosa é o período em que o sujeito passivo da obrigação tributária se vale da via administrativa para questionar alguma exigência fiscal (lançamento tributário ou auto de infração), para ele considerada ilegal ou indevida. De acordo com a justificativa do projeto, a medida busca reunir, em um único dispositivo, os prazos para a interposição de impugnação e recursos.

A pauta conta ainda com uma terceira matéria do Executivo. É o projeto que flexibiliza a lei que proíbe o uso de produtos alimentícios com componentes transgênicos na preparação da merenda escolar do município. A medida, que será votada em primeira discussão, passa a permitir a aquisição de transgênicos quando não aparecerem, no processo licitatório, fornecedores capazes de oferecer produtos não transgênicos. De acordo com a justificativa do projeto, há dificuldade em encontrar produtos não transgênicos em quantidades suficientes e preço acessível.

A Ordem do Dia conta ainda com cinco projetos de autoria do Poder Legislativo. Do vereador Zé da Academia (DEM), o Plenário delibera sobre a proposta que permite o embarque de passageiros acompanhados de crianças de colo pela porta traseira dos ônibus do transporte urbano. A matéria será analisada em segunda discussão.

Do vereador Paulo Pauléra (PP), em primeira discussão, tem a proposta que inclui o Campeonato de Corrida de Rua Santander Track & Field no calendário oficial do município. Da vereadora Cláudia de Giuli (PMB), em primeiro turno, os vereadores votam projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros a funcionários que possuem contato direto com alunos e professores de creches e escolas da rede pública municipal e particulares. Também de Cláudia, a pauta traz, em primeira análise, o projeto que inclui no calendário oficial do município a data de 12 de maio como o Dia da Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.

De autoria do vereador Jorge Menezes (PTB) será votado, em primeiro turno, matéria que trata das normas e exigências para a autorização de eventos no município e expedição da alvarás para esses casos. Na justificativa do projeto, o vereador alega que a medida visa reunir em uma só norma as leis antes aprovadas pelo município com relação ao tema.

Comunicação / Câmara Municipal

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