A Câmara de São José do Rio Preto realizou nesta quarta-feira (19/12) a 10ª e a 11ª sessões extraordinárias. Sete itens foram analisados durante as últimas sessões convocadas antes do recesso parlamentar.

Foi aprovado quanto à legalidade e mérito o projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que altera dispositivos da lei que cria cargos e funções na estrutura administrativa municipal. Também do Executivo, foi aprovado projeto de Lei Complementar que promove adequações na base de cálculos do Imposto Sobre Qualquer Natureza.

Os vereadores aprovaram dois projetos de Lei do Poder Executivo. O primeiro tem como objetivo permitir a oferta de novas formas de aporte de recursos para investimentos no setor de turismo e o segundo autoriza a alienação de área pública, constituída de parte do lote de área remanescente no loteamento Vila Novaes, por meio de investidura em favor do proprietário lindeiro Sr. Lucas Ricardo Maura.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica de autoria do vereador Renato Pupo (PSD), com assinatura de outros cinco vereadores, foi rejeitada pela maioria presente. A proposta era para impedir que os cargos de presidente e vice da Câmara de Rio Preto sejam ocupados por políticos com condenação criminal ou por improbidade administrativa já confirmada em segunda instância.

Foi aprovado Projeto de Lei do vereador Zé da Academia (DEM) que sugere a padronização dos imóveis públicos municipais com identificação do brasão e município e suas cores. Ainda durante as sessões extraordinárias, foi aprovado o projeto de Resolução do vereador Anderson Branco (PR) que propõe alterações no Regimento Interno da Câmara.

O vereador sugere que, no caso da vacância do cargo de presidente, o vice-presidente da Câmara assuma o cargo até o final do mandato, e assim também com os demais cargos da mesa diretora. Atualmente, caso aconteça a renúncia ou cassação do presidente, é feita na sessão seguinte a eleição de uma nova mesa diretora.

A partir desta quinta-feira, a Câmara de São José do Rio Preto estará em recesso. Está marcada para o dia 2 de janeiro de 2019 a posse do novo presidente, vice e secretários.

Comunicação / Câmara Municipal

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