Confira o que diz o projeto:

 

"Art. 1º - Ficam obrigado os proprietários, responsável ou condutor de cães de animais a recolher fezes de cães em vias publicas e campos, esta lei vale para cães mesmo que não estejam na coleira, mas que o dono esteja por perto, no Município de São José do Rio Preto.

Art. 2º - Qualquer munícipe que constatado o descumprimento a presente lei, poderá denunciar o fato ao Poder Executivo, e terá sua identidade preservada.

Art. 3º - Ao infrator da presente lei serão aplicadas as seguintes penalidades:

-Advertência;

-Multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo;

-Na reincidência, o dobro da multa estipulada na alínea “b”.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá realizar campanhas permanentes sobre a educação e a convivência de animais domésticos em locais públicos.

Art. 6º - Executam-se a presente lei os cães-guia."

Acompanhe a Câmara de Rio Preto nas redes sociais Facebook, Twitter e YouTube

 

 

 

Presidente da Câmara de Rio Preto, Luciano Julião (PL), faz balanço dos 16 dias como prefeito interino do município e traça perspectivas para 2026....

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as empresas terceirizadas contratadas pelo município colheu o depoimento do empresário Wagner...