Os vereadores aprovaram cinco projetos durante a 18ª Sessão Ordinária de 2020, realizada nesta terça-feira (16). A Ordem do Dia trouxe três projetos para segunda e última votação na Câmara, dois foram aprovados: são os projetos do vereador José Carlos Marinho (Patriota) para proibir o corte de água durante o período de 90 dias devido à pandemia Covid-19; e a proposta para os aposentados por invalidez, em qualquer idade, utilizar gratuitamente o transporte coletivo público. Os dois projetos seguem agora para análise do Executivo que poderá sancionar ou não as decisões do legislativo.

A propositura para proibir a distribuição de animais como brindes, em sorteios ou promoção em eventos públicos ou privados não foi votado pela ausência da autora, vereadora Cláudia De Giuli (MDB). A proposta, que voltará na pauta das próximas sessões, prevê em caso de infração penalidades para pessoa física, organização social ou empresa  com sanções penais e administrativas, suspensão do alvará de funcionamento e multa de R$ 602 (10 UFMs).  A medida não atinge as feiras e campanhas de adoção de animais que podem ser realizadas de acordo com as normas vigentes.

Foram aprovados três projetos em primeira discussão, quanto à legalidade: de Fábio Marcondes (PL) que cria o Programa “Adote um Playground para Crianças com Deficiência”; de Gerson Furquim (Podemos) que dispõe sobre o incentivo em Rio Preto ao cultivo das plantas Citronela e Crotalária como método natural de combate ao mosquito Aedes aegypti; e do vereador Jean Charles Serbeto (MDB) que dispõe sobre a criação do selo “Empresa Solidária” para as pessoas jurídicas que aderirem ao Programa Municipal Destinação Solidária.

O projeto sobre manutenção de obras nas vias principais do perímetro urbano de São José do Rio Preto foi adiado por três sessões a pedido do autor, vereador Jean Dornelas (MDB).

O vereador Zé da Academia (Patriota) também pediu vista, por duas sessões, do seu projeto que proíbe a troca, substituição, vistoria, revisão e manutenção de hidrômetros, em imóveis localizados no Município, sem o aviso prévio para que o munícipe se programe da visita.

A Sessão Ordinária é reprisada pela TV Câmara - canal 4 da NET, 28.2 canal aberto e digital em dias e horários alternados.

Comunicação/Câmara Municipal

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