51ª SESSÃO ORDINÁRIA

Foram mantidos os seguintes vetos:

Veto Parcial 040/14, ao Autógrafo nº 12.663/14, originado do Projeto de Lei Complementar nº 014/14, do Executivo, que dispõe sobre alterações à Lei Complementar nº 227, de 19 de dezembro de 2006, que cria dois Núcleos Jurídicos vinculados à Coordenadoria Administrativa da Procuradoria-Geral do Município que atuarão junto às Secretarias de Saúde e de Educação e criar 4 (quatro) cargos de Procurador do Município para atender as necessidades do serviço público, e dá outras providências.

Veto Total 082/14, ao autógrafo nº 12.802/14, originado do Projeto de Lei nº 092/14, do Ver. Renato Pupo, que dispõe sobre a criação de Programa “Adote um Ponto de Ônibus” no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Veto Total 90/14, ao autógrafo nº 12.828/14, originado do Projeto de Lei nº 84/14, do Ver. Dourival Lemes, que institui a Campanha de Educação no Trânsito denominada “ESTA VAGA NÃO É SUA NEM POR UM SEGUNDO”, relativo às vagas de estacionamento de veículos para deficientes e idosos.

Veto Parcial 001/15, ao autógrafo nº 12.841/14, originado do Projeto de Lei nº 222/14, do Executivo, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de São José do Rio Preto para o Exercício de 2015, e dá outras providências.

Veto Total 006/15, ao autógrafo nº 12.878/14, originado do Projeto de Lei nº 186/14, de autoria do Ver. Dourival Lemes, que dispõe sobre o pagamento parcelado da multa estabelecida na Tabela 1, do anexo I, prevista no artigo 7º da Lei Municipal nº 8.712/2002, originárias de construções irregulares, juntamente com as parcelas do IPTU.

Veto Parcial 017/15, ao autógrafo nº 12.989/15, originado do Projeto de Lei nº 211/13, do Ver. Renato Pupo, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.

Veto Parcial 037/15, ao Autógrafo nº 13.001/15, originado do Projeto de Lei nº 65/15, de autoria do Ver. Fábio Marcondes, que dispõe sobre o período de atendimento interno ao usuário dos estabelecimentos bancários do Município.

Foi pedida vista para os seguintes vetos:

Veto Total 041/14, ao Autógrafo nº 12.641/14, originado do Projeto de Lei nº 091/13, da Verª. Alessandra Trigo, que institui o programa Municipal de prevenção e assistência à pessoa com traço falciforme ou anemia falciforme (depranocitose), da forma que especifica. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

Veto Total 051/14, ao autógrafo nº 12.676/14, originado do Projeto de Lei Complementar nº 18/13, de autoria do Ver. José Carlos Marinho, que para que todo efetivo da Guarda Civil Municipal nas suas atividades diárias em serviço façam uso de armas letais "arma de fogo".

Veto Parcial 019/15, ao autógrafo nº 12.910/15, originado do Projeto de Lei nº 262/13, do Ver. Eduardo Piacenti, que dispõe sobre a Campanha de Incentivo ao Cultivo de Citronela e da Crotalária Juncea, como alternativa e Método Natural de combate a Proliferação do Mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue.

Veto Total 066/15, ao Autógrafo nº 13.082/15, originado do Projeto de Lei nº 131/15, da Verª Alessandra Trigo, que disponibiliza, no mínimo, um Guarda Municipal, para permanecer durante todo o período de atendimento em cada uma das Unidades Básicas de Saúde e de Pronto Atendimento da forma que especifica.

 

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

Foi pedida vista por cinco sessões para o seguinte projeto:

050/15 – EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre alterações das Leis Complementares nºs 130/01 e 464/15 e dá outras providências - (SEMAE).

Os projetos a seguir tiveram pedido de vista por sete sessões:

053/15 – EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a conservação de limpeza urbana.

054/15 – EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, imóvel de propriedade de AGIR PARTICIPAÇÕES LTDA., objeto de parte das matrículas nos 14.710 e 41.502, ambas do 2º O.R.I..

055/15 – EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, imóvel de propriedade de Pedro Donizete Zacarin e sua mulher, Lucila Mércio Xavier Zacarin, objeto de parte da matrícula nº 20.591 do 1º O.R.I.

057/15 – EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

058/15 – EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Altera a Lei Complementar nº 215, de 20 de dezembro de 2005, que instituiu a CIP – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública no âmbito deste município.

 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Pedido de vista por sete sessões para o projeto 015/15, que aprecia o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2013.

 

PROJETOS DE LEI

Vista por sete sessões para o seguinte projeto:

197/15 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Autoriza a alienação de imóveis públicos municipais, mediante processo licitatório.

Foram aprovados os projetos:

149/14 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT (C/SUBSTITUTIVO E EMENDAS)

Acrescenta os §§ 3° ao 6° no artigo 2° e § único no artigo 4° da Lei n° 8.850 de 30 de dezembro de 2002; o § único no artigo 1° da Lei n° 10.633 de 25 de maio de 2010, que dispõe sobre a realização de feiras comerciais.

004/15 – VERª. ALESSANDRA TRIGO – 1ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Proíbe a concessão de alvará para circos que se utilizem de animais em seus espetáculos.

203/15 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Lojistas de Veículos Automotores do Interior do Estado de São Paulo – ASSOVIESP.

207/15 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal em favor da Associação Recreativa Clube dos Vinte e Cinco, para o desenvolvimento de atividades assistenciais.

 

28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Durante a análise pelos vereadores, foram aprovados os seguintes projetos de lei:

149/14 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT (C/SUBSTITUTIVO E EMENDAS)

Acrescenta os §§ 3° ao 6° no artigo 2° e § único no artigo 4° da Lei n° 8.850 de 30 de dezembro de 2002; o § único no artigo 1° da Lei n° 10.633 de 25 de maio de 2010, que dispõe sobre a realização de feiras comerciais.

004/15 – VERª. ALESSANDRA TRIGO – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Proíbe a concessão de alvará para circos que se utilizem de animais em seus espetáculos.

203/15 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Lojistas de Veículos Automotores do Interior do Estado de São Paulo – ASSOVIESP.

207/15 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal em favor da Associação Recreativa Clube dos Vinte e Cinco, para o desenvolvimento de atividades assistenciais.

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