Os vereadores de Rio Preto votam, na 30ª sessão ordinária de 2018, nesta terça-feira (18/09), cinco itens. Entre eles está o projeto de lei do Executivo que concede administrativamente imóvel público ao Lar Maria José de Jesus, para o desenvolvimento de atividades assistenciais.

Também serão votados dois vetos do prefeito. Um ao projeto de lei do vereador José Carlos Marinho (PSB) que determina regras para instalação de radares na cidade, e outro ao projeto de lei complementar de Fábio Marcondes (PR), que estende o benefício de isenção de IPTU para os casos em que familiares de primeiro grau ou cônjuges sejam acometidos com câncer, Alzheimer, Parkinson, esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica. De acordo com o projeto, estão aptos a receberem o benefício famílias que tenham apenas um imóvel e possuam renda familiar de até três salários mínimos.

Ainda nesta sessão será analisado em segunda discussão o projeto de José Lagoeiro (DEM) que trata de normas técnicas para poda de vegetação arbórea em áreas de domínio público. O projeto foi aprovado em primeira discussão na 29ª sessão ordinária.

Encerrando a pauta da 30ª sessão ordinária está proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM). A medida é de autoria de Jean Dornelas (PRB). A matéria acrescenta parágrafo ao artigo 33 da LOM. O referido artigo trata das vedações aos vereadores. De acordo com a justificativa do projeto, a alteração vem a fim de elucidar "sobre a possibilidade de parlamentares celebrarem 'contratos de adesão' com a Prefeitura Municipal no tocante à locação de espaço público e outros que contem contrato específico e com cláusulas imutáveis e igualitário a todos os cidadãos, que não tem qualquer espécie de favorecimento".

A 30ª sessão ordinária começa as 17 horas e é transmitida ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da NET e 61.4 em sinal aberto e digital e pela rádio Educativa 106,7 FM.

Comunicação / Câmara Municipal

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