Nesta Sessão, será também discutida a legalidade do Projeto de Lei (PL nº 139/2012), da vereadora Alessandra Trigo, que prevê a proibição dos motoristas de ônibus do transporte coletivo urbano à prática de atividades inerentes à função de cobrador.

Do Executivo, o Projeto de Lei (PL nº 170/2012), que dispõe sobre autorização para alteração do tipo societário da Empresa Municipal de Urbanismo EMURB para EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) será discutido quanto ao mérito.

Os vereadores analisam, ainda, o mérito do Projeto de Lei (PL nº 184/2012), de autoria do Executivo, que trata da criação do FMDI - Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.

Já o Projeto de Lei (PL nº 179/2012), de autoria do vereador Oscarzinho Pimentel (PSL), que dispõe sobre a instituição da "Caminhada Rock" em São José do Rio Preto, entra em primeira discussão.

A pauta da 36^a Sessão Ordinária coloca em discussão, também, o Veto Total (VT 20/2012) ao autógrafo nº 12.268/12, originário do Projeto de Lei nº 106/12, da vereadora Alessandra Trigo, que obriga a manutenção de serviços de segurança privada, durante 24 horas, em estabelecimentos bancários que possuem caixas eletrônicos.

Todas as informações sobre os projetos em pauta e demais que tramitam na Casa estão disponíveis no site do Legislativo, neste link. A 36ª Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara (Canal 4 da NET), pelo site, neste link, e pel Rádio Educativa FM (106,7 MHz).

 

Mariana Daher

Comunicação / Câmara Municipal

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