Os vereadores de São José do Rio Preto analisam 13 itens na 60ª sessão ordinária de 2022, que será realizada na terça-feira, dia 13 de dezembro. Na pauta, estão uma proposta de emenda à Lei Orgânica, cinco projetos de lei complementar, cinco projetos de lei e dois projetos de resolução.

A proposta de emenda à Lei Orgânica trata da criação de seis cadeiras de vereadores para a próxima legislatura, a partir de 2025. De autoria de Anderson Branco (PL), a proposta já foi aprovada quanto à legalidade e agora será analisada quanto ao mérito. São necessários 12 votos para a aprovação. Branco diz que a medida visa adequar Rio Preto à Constituição Federal, que prevê que cidades do mesmo porte, entre 400 mil e 600 mil habitantes, podem ter até 25 parlamentares.

Dos cinco projetos de lei complementar, três estão em regime de urgência e são do Executivo. Um altera a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) do setor de franquias de 3% para 2%; outro cria 112 cargos para a Secretaria de Educação, sendo 98 para professores, cinco de coordenador pedagógico, quatro de diretor de escola, dois de assistente social e um de psicólogo, um de supervisor de ensino e um de bibliotecário. O terceiro projeto de lei complementar em urgência é o que altera a Planta Genérica de Valores do município, aplicando um reajuste médio de 5,5% no IPTU do próximo ano.

Os outros dois projetos de lei complementar são do Executivo, que altera a lei que criou o Parque Tecnológico para incluir representante do Instituto Federal no conselho gestor do parque; e de Jéssica Coletivas (Psol), que aumenta para 20 dias o período de licença paternidade para os servidores municipais. Esses dois projetos estão em primeira discussão.

Já dos cinco projetos de lei, dois são do Executivo e estão em regime de urgência. O que autoriza empréstimo do município com a agência Desenvolve SP, no valor de R$ 40 milhões, para obras de recapeamento e infraestrutura, e o segundo o que desafeta de sua finalidade originária imóvel público na Chácara Bela Vista.

Os outros três são os seguintes: dois de Jean Charles (MDB), que institui a Semana Municipal de Cuidados Paliativos e outro que dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Cuidados Paliativos. Ambos em primeira discussão. O terceiro projeto de lei é de Odélio Chaves (Progressistas) e regulamenta no município lei federal que prevê prioridade à moradia para mulheres vítimas de violência doméstica. Esse projeto está em segunda discussão.

Por fim, os vereadores analisam dois projetos de resolução em primeira discussão. Um de Pedro Roberto (Patriota), que institui a Comissão Permanente da Região Metropolitana de Rio Preto, e outro de João Paulo Rillo (Psol), que cria a Comissão Permanente de Defesa dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores Terceirizados.

Horário

Em decorrência da Copa do Mundo, a sessão será realizada às 9 horas, já que a seleção brasileira, caso se classifique para as semifinais, tem jogo marcado para as 16 horas. Caso o Brasil não se classifique, a sessão será às 14 horas, sempre com transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net/Claro, 28.2 em sinal digital aberta, redes sociais do Legislativo e pela rádio Educativa 106,7 FM.

Comunicação/Câmara Municipal

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