A Câmara de Rio Preto realiza a segunda sessão ordinária do ano na próxima terça-feira (28/01). Dez itens estão na pauta, incluindo três projetos em urgência.

O primeiro veto total do Poder Executivo é referente a projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Marcos Cardoso (Republicanos),, que inclui no rol de isentos da cobrança de IPTU os pacientes portadores de doença renal crônica em tratamento de hemodiálise. A justificativa aponta que a concessão de benefício de natureza tributária, no caso a isenção de IPTU, deve estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Outro veto total na pauta é ao projeto de Lei do vereador Jean Charles Serbeto (MDB) que proíbe a comercialização e instalação de escapamentos em motocicletas que produzam ruído acima do limite permitido. A justificativa é de que proposituras dessa natureza interferem no âmbito da gestão administrativa e, por consequência, são inconstitucionais, configurando-se violação do Princípio da Separação de Poderes.

Ainda nesta sessão será analisado veto total a projeto de Lei do vereador Jean Charles Serbeto que dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador, com a adoção de ações voltadas a proporcionar o bem-estar dos profissionais da educação.

Os vereadores também analisam veto total a projeto de Paulo Pauléra (Progressistas) que dispõe sobre o alvará de funcionamento provisório no município. O projeto permite a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório para as empresas e microempresas instaladas em loteamentos que estão em processo de regularização perante a Secretaria de Habitação.

A pauta inclui projeto que altera artigo da Lei Orgânica do Município, no que diz respeito à nomeação e contratação de servidores para o serviço público municipal. É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em quaisquer dos Poderes do Município e estende a proibição a quem esteja inelegível em razão de atos ilícitos nos termos da legislação federal.

Projeto de Lei do Poder Executivo em urgência na pauta abre no Orçamento Fiscal do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$80 mil, direcionados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Estão também em urgência na pauta outros dois projetos do Poder Executivo:o que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e o projeto que estabelece as competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, cria a função gratificada de Subprocurador Chefe da Dívida Ativa.

Os vereadores analisam projeto de Lei do vereador Renato Pupo (Avante) institui no município a Semana Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre crianças e adolescentes.

A pauta encerra com proposta do vereador Jorge Menezes (PSD) que institui em Rio Preto a Credencial para pessoa com doença de Parkinson.

A sessão ordinária tem início às 14h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 4 da NET, 28.2 em sinal aberto e digitais e também no canal do Youtube: Tv Câmara Rio Preto.

 

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