A Câmara de Rio Preto realiza a 3ª sessão ordinária do ano na próxima quinta-feira, 19 de fevereiro, a partir das 9h. A votação dos projetos tem início às 14h, com dez itens em pauta para discussão.

 

Proposta do Poder Executivo, em segunda discussão, abre ao Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 19.200.000,00 (dezenove milhões, duzentos mil reais). O projeto visa criar ficha orçamentária específica para a realização de aporte financeiro
ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.

 

Será analisado o mérito do projeto de João Paulo Rillo (PT) que dispõe sobre a divulgação e transparência das emendas parlamentares individuais incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo o autor, a proposta busca garantir que a população e os órgãos de controle tenham
acesso claro e detalhado a informações sobre os valores destinados, beneficiários, objetivos e estágios de execução das emendas, fortalecendo o princípio da publicidade e o dever de transparência na gestão dos recursos públicos.

 

Os demais itens na pauta serão discutidos quanto à legalidade. Proposta do vereador Eduardo Tedeschi (PL)  institui a Biblioteca Digital Pública e Comunitária no Município. De acordo com o texto, a Biblioteca Digital dever ser administrada pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria

Municipal de Educação, podendo atuar em parceria com outras secretarias, universidades, editoras, instituições culturais e organizações da sociedade civil.

 

A plataforma digital será disponibilizada por meio de site e aplicativo, contendo livros didáticos, paradidáticos, literários e técnicos, videoaulas, podcasts, documentos e arquivos em formatos acessíveis, além de obras em domínio público e conteúdos licenciados, com recursos de acessibilidade, como áudio-leitura, letras ampliadas e tradução em Libras.

 

O vereador também apresenta projeto para criação do Programa Municipal de Prevenção à Saúde da Pessoa Idosa, com distribuição gratuita de medicamentos e suplementos vitamínicos essenciais. O programa terá como objetivos promover o envelhecimento ativo e saudável, reduzir os casos de internações evitáveis entre idosos, prevenir doenças crônicas e fortalecer a imunidade da população idosa, reduzindo custos com leitos hospitalares e atendimentos de urgência.

 

A proposta é para que seja distribuída gratuitamente, conforme avaliação médica e protocolos da Secretaria Municipal de Saúde, medicamentos de uso contínuo para hipertensão, diabetes e controle de colesterol; suplementos vitamínicos essenciais (como vitaminas D, C, complexo B, cálcio e zinco);

medicamentos ou substâncias específicas de prevenção conforme campanhas sazonais.

 

Os vereadores votam ainda projeto de Tedeschi que institui o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Móveis Usados e utensílios domésticos, com o objetivo de facilitar e incentivar a doação de móveis em bom estado por parte da população, empresas e instituições, destinando-os a famílias em situação de vulnerabilidade social.

 

Proposta do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) cria o dia Municipal do trabalhador rural. Também está na pauta projeto de Pauléra que ddispõe sobre a gratuidade funeral para as pessoas em situação de vulnerabilidade social relacionada à renda.

 

Três projetos de Resolução serão votados durante a sessão. Proposta de Júlio Donizete (PSD) altera a Resolução que institui o Código de Ética Decoro Parlamentar, enquadrando a dependência toxicológica não tratada como ato contrário ao decoro parlamentar.

 

Projeto do vereador Renato Pupo (Avante) altera o Regimento Interno da Câmara e propõe alterações nos prazos de protocolo de documentos. De acordo om a proposta, nenhuma matéria poderá ser inserida para leitura ou deliberação no Expediente sem que tenha sido protocolizada com antecedência de vinte e uma horas do início da Sessão Ordinária. Os requerimentos, para efeito de deliberação, serão protocolados até as doze horas do dia anterior à Sessão Ordinária e as indicações serão protocoladas até as doze horas do dia anterior à Sessão Ordinária.

 

A Mesa Diretora assina projeto que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São José do Rio Preto. A medida se destina a realizar alterações na legislação para melhor definir o escopo de responsabilidades do Poder Legislativo e dos parlamentares no exercício de suas funções, conforme orientações da Comissão Gestora de Proteção de Dados e da Procuradoria-Geral do Legislativo.

 

A sessão ordinária tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da NET/Claro e canal 28.2 em sinal aberto digital. 

 

 

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