Os vereadores aprovaram, durante a Sessão, os dois projetos de Lei do Executivo que entraram na pauta em Urgência Especial:

O Projeto de Lei nº 09/2015 abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$28.518.367,84 para reforço de dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Obras. Já o Projeto de Lei nº 19/2015 concede subvenção social à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, gestora do restaurante "Bom Prato na Providência de Deus".

Já na Ordem do Dia, os vereadores analisaram três Vetos. Todos foram mantidos.

O Veto Total nº 035/14, ao autógrafo nº 12.615/14, originado do Projeto de Lei nº 46/14, de autoria do vereador Dourival Lemes, dispõe sobre a colocação da Zona na qual está classificada cada rua, por ocasião da emissão do carnê do IPTU e ou emissão da Conta de Água, junto ao cadastro do imóvel.

O Veto Total 054 /14, ao autógrafo nº 12.689/14, ao Projeto de Lei 290/13, Verª Celi Regina, estabelece diretrizes para elaboração do Mapa de Risco de Desastres do Município de São José do Rio Preto.

E o Veto Total 057/14, ao autógrafo nº 12.709/14, originado do Projeto de Lei nº 091/14, de autoria do Ver. Renato Pupo, dispõe sobre a obrigatoriedade de exibir os novos direitos dos consumidores, assegurados pelas regras da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em painel com dimensões adequadas, na entrada dos estabelecimentos comerciais de telefonia, banda larga e TV por assinatura, de modo destacado e de fácil visualização à distância.

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 01/15, do vereador Dourival Lemes, em primeira discussão, que acrescenta o Parágrafo 5º no Artigo 25 da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre desconto de IPTU para aposentados e pensionistas, proprietários de um único imóvel.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 306/14, do vereador Dourival Lemes, em segunda discussão, que altera a Lei nº 11.246/2012, que institui no Município de São José do Rio Preto, a Semana Municipal do Samba, denominando-a “CLODOALDO CANIZZA”.

Em primeira discussão nesta Sessão Ordinária, foi aprovado o Projeto de Lei nº 206/14, do vereador Fábio Marcondes, que dispõe sobre o prazo e condições de restauração da pavimentação danificada por serviços realizados pelas prestadoras de serviços públicos e privados, contratadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos e privados.

Também do vereador Fábio Marcondes, foi aprovado o Projeto de Lei nº 018/15, em primeira discussão, que inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto – SP, o “Dia Municipal do Jiu-Jitsu”, a ser comemorado, anualmente, todo o dia 1º de Outubro.

Teve pedido de vista por duas Sessões o Projeto de Lei nº 239/14, do vereador Jean Charles Serbeto, que dispõe sobre a proibição da distribuição de folhetos, panfletos e similares ou qualquer outro tipo de material impresso contendo publicidade de cigarro ou de bebida alcoólica no Município de São José do Rio Preto.

 

Comunicação / Câmara Municipal

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