[24/09/2021]

Os vereadores de São José do Rio Preto analisam, na 36ª sessão ordinária de 2021, que será realizada na terça-feira (28/9), 12 itens. São três vetos totais do Executivo, um projeto de Lei Complementar, uma proposta de emenda à Lei Orgânica e quatro projetos de Lei.

Em regime de urgência, será analisado projeto de Lei do Executivo que pede autorização para empréstimo de R$ 300 milhões. O projeto foi incluído na pauta a pedido de Paulo Pauléra (Progressistas), que conseguiu apoio de outros oito vereadores para a análise em Regime de Urgência. Esse projeto já foi aprovado quanto à legalidade. Na última semana, os vereadores participaram de reunião com o prefeito Edinho Araújo (MDB), que detalhou onde os recursos serão investidos. São 42 obras em diferentes pontos de Rio Preto em áreas como infraestrutura urbana, drenagem, pavimentação e reforma de equipamentos públicos.

O presidente da Câmara, Pedro Roberto (Patriota), apresentou emenda para reduzir o valor do empréstimo para R$ 100 milhões. Na justificativa, Pedro alega que tem por objetivo "ampliar as discussões sobre os impactos financeiros para as próximas administrações assim como eventuais prioridades de investimento". Para ser aprovada, a emenda são necessários nove votos. E para aprovar o projeto são necessários 12 votos, dois terços dos vereadores.

Os três vetos do prefeito Edinho Araújo atingem projetos promulgados pela Câmara, como o de autoria do presidente Pedro Roberto (Patriota), que estabelece normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual, utilizadas no período de pandemia, para evitar eventuais transmissões do novo coronavírus, principalmente envolvendo catadores de resíduos sólidos e garis. O segundo veto na pauta é ao projeto de Paulo Pauléra, que autoriza a liquidação de débitos de contribuintes com o município por meio da dação em pagamento de imóveis. E o terceiro veto é a proposta de Bruno Marinho (Patriota), que proíbe o reajuste em contas de água durante o período de pandemia no município. Para rejeitas os vetos, são necessários nove votos.

Já o projeto de Lei Complementar que será analisado na sessão é de autoria de Jorge Menezes (PSD) e inclui no Código de Obras e Edificações do Município parágrafo no artigo que trata obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em novas edificações, como prédios e condomínios. Menezes que incluir que a aprovação do projeto de construção, e a expedição do Habite-se, ficam condicionados ao cumprimento da instalação dos hidrômetros individuais. Esse projeto será votado em primeira discussão, quando à legalidade.

Seguindo a pauta da Ordem do Dia, na sequência os vereadores analisam a proposta de emenda à Lei Orgânica, apresentada por Odélio Chaves (Progressistas). O projeto dispões sobre o aumento do prazo para concessão, permissão ou autorização do uso de bens públicos municipais. Atualmente, a Lei Orgânica do Município prevê que o prazo para a concessão de imóveis públicos a entidades, por exemplo, é de cinco anos, podendo ser renovado por igual período. Odélio quer aumentar esse prazo para 20 anos. Duas emendas foram apresentadas ao projeto. Uma dó próprio Odélio, para que o prazo inicial para concessão seja de 10 anos, prorrogado automaticamente pelo mesmo período se não houver desvio de finalidade no uso da área. A segunda emenda é de Jean Charles (MDB), e faculta ao Executivo ampliar o prazo de concessão se o projeto social envolver outras esferas de poder ou for autosustentável. Essa proposta será analisada em segunda discussão, quanto ao mérito.

Por fim, os vereadores analisam três projetos de Lei. Dois são do Executivo: o que cria o Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, objetivando a unificação dos recursos obtidos por meio de convênios, transferências estadual e federal, subvenções, aluguel de bens públicos do Esporte e outros. Os recursos do fundo devem ser utilizados exclusivamente para fomentar, subsidiar, apoiar e promover o desenvolvimento das atividades esportivas e de lazer no município, devendo ser aplicados em projetos ligados ao setor, na infraestrutura e melhoria dos equipoamentos esportivos, entre outros. A votação do fundo será em segunda discussão.

O outro projeto de Lei do Executivo é o que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM). Na justificativa, o Executivo diz que o objetivo da proposta é "atualizar a legislação municipal aprimorando as funções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para o cumprimento das suas finalidades. De outro lado, visa estabelecer regramento mínimo acerca do funcionamento, eleições, duração do mandato de seus representantes, modernizando a legislação existente." Esse projeto será votado em primeira discussão, assim como o de Francisco Júnior (DEM), que obriga a Prefeitura a divulgar em seu site oficial o estoque e os medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais, para ciência do cidadão que necessita de determinado fármaco.

A sessão começa às 15 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, pelas redes sociais e site do Legislativo e também pela rádio Educativa 106,7 FM.

Comunicação/Câmara Municipal

 

 

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