Os vereadores analisam seis propostas nesta terça-feira (10/06), durante a 21ª Sessão Ordinária deste ano. O primeiro projeto, em análise quanto ao mérito, é de autoria do Executivo e altera a lei que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, modificando a matéria para adequá-la à legislação federal que atualizou o marco legal de revisão do saneamento básico para a cada dez anos. Este projeto tem emendas.

Também em segunda discussão, o legislativo analisa projeto de lei de Jean Dornelas (MDB) que obriga a implantação de veículos movidos a energia elétrica no próximo contrato de concessão do transporte público coletivo municipal. A instituição da “Semana Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Crianças e Adolescentes”, proposta de Renato Pupo (Avante), será analisada em segunda discussão.

Três propostas entram na pauta pela primeira vez, ou seja, para avaliação da legalidade. São dois projetos de lei e um projeto de resolução. De Luciano Julíão (PL), cria o diploma “Aluno Destaque” para homenagear anualmente os alunos que se destacarem em suas respectivas séries, levando em consideração o desempenho acadêmico, a presença nas aulas e o bom comportamento. De Paulo Pauléra (Progressistas), projeto que dispõe sobre o pagamento de débitos relativos a quaisquer dos serviços prestados pelo Semae. Pela proposta, a responsabilidade pelo pagamento das contas do Semae passa a ser dos locatários de imóveis residenciais e comerciais.

Encerrando a pauta, projeto de resolução do vereador Renato Pupo, que altera o Regimento Interno da Casa, para que os vereadores possam declarar voto favorável em votações nominais de requerimentos e moções.

A 21ª Sessão Ordinária de 2025 tem início às 14 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Rio Preto, canal 4 da NET/Claro, 28.2 e sinal aberto, pelo Youtube e Facebook da Câmara Municipal e pela Rádio Educativa 106,7 fm.

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