Nove proposituras integram a pauta de votações da 7ª sessão ordinária deste ano. Abrindo a Ordem do Dia, os vereadores analisam, em primeiro turno, três projetos de Lei Complementar. O primeiro, do Executivo, dispõe sobre o reajuste anual dos salários dos servidores públicos municipais. A medida repõe a inflação apurada no ano anterior - de 4,31%. O mesmo projeto altera as alíquotas de contribuição para o regime de Previdência – tanto do servidor quanto a patronal, elevando-as para 14% e 25%, respectivamente.

Na sequência, o Plenário delibera sobre dois projetos de autoria da Mesa Diretora da Câmara: um dispõe sobre a revisão anual dos salários dos servidores do Legislativo em 4,31% e o outro reajusta, com o mesmo índice, os subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

A pauta conta ainda com cinco projetos de Lei que serão analisados em primeira discussão. Quatro deles são do Executivo. As matérias vindas da Prefeitura são as seguintes:

-a que autoriza alienação de bens imóveis no município para a instalação de empresas e atividades comerciais, industriais e de serviços;

-a que dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público em favor da Igreja Evangélica Pentecostal Formosa;

-a que trata da aprovação do Plano Municipal da Infância e Adolescência, com a finalidade de assegurar a proteção integral, a promoção e a defesa da criança e do adolescente;

-e a que abre no Orçamento Fiscal do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 250 mil, conforme convênio a ser firmado com o Governo do Estado, para a elaboração de estudos e projetos de macro e microdrenagem do Córrego Aterrado.

Completando a lista de projetos de lei, o Plenário avalia proposta do vereador Jean Dornelas. A matéria altera a Lei 13.204, que disciplina o serviço de transporte individual por aplicativos no município. A matéria original determina que o carro seja identificado por adesivo definido pela Secretaria de Trânsito. Com a mudança proposta por Dornelas, o automóvel poderá ser identificado por adesivo ou outro material que poderá ser afixado por meio de ventosa.

E finalizando a lista de matérias da 7ª sessão, os vereadores votam projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora. A medida atualiza os valores recebidos pelos servidores em itens como auxílio alimentação e auxílio saúde. A proposta será apreciada em primeiro turno.

Acompanhe a transmissão ao vivo na próxima terça-feira (17/3), a partir das 17h, sintonizando a TV Câmara no canal 4 da NET ou 28.2 em sinal digital.

Comunicação / Câmara Municipal

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