De acordo com a proposta, a proibição não se aplica aos trens de turismo, de passageiros e cuja carga seja perecível. “Entendemos que a medida se impõe necessária para minimizarmos os riscos de acidentes e restabelecermos a paz para as famílias que convivem com o barulho do trem”, declara a autora do projeto.

O descumprimento da lei, se sancionada, acarreta multa de 5.000 UFMs, dobradas a cada reincidência. Após a terceira reincidência, a autoridade competente poderá decretar a perda do direito de uso da linha férrea em qualquer horário do dia.

Confira, abaixo, as demais propostas na ordem do dia:

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 013/16 – VER. RENATO PUPO DE PAULA – 1ª DISC./VOT

Acrescenta o Artigo 1º-B à Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre a criação da GRADAD – Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercem atividade municipal delegada do Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

02 – 304/14 – VERª ALESSANDRA TRIGO – 2ª DISC./VOT

Fica proibido o trânsito de locomotivas e composições de carga no município de São José do Rio Preto-SP no período noturno, da forma que especifica.  (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

03 - 008/15 – VERª. ALESSANDRA TRIGO – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as divulgações publicitárias constarem a quantidade máxima de produtos a serem vendidos para cada cliente. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

04 – 194/15 – VERª ALESSANDRA TRIGO – 2ª DISC./VOT

Obriga clínicas geriátricas, casas de repouso e outras instituições privadas destinadas ao atendimento de idosos a instalarem, em suas dependências internas, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo que possibilitem o acompanhamento de idosos em tempo real pela internet e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

05 – 209/15 – VER. MÁRCIO LARRANHAGA – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Edificação de Unidades Postos de Saúde, Creches, e Escolas em Empreendimentos Imobiliários acima de 500 Moradias, no município de São José do Rio Preto - SP. (VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS)

06 – 013/16 – VER. MÁRCIO LARRANHAGA – 2ª DISC./VOT

Inclui o dia do Estagiário no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

07 – 072/16 – VER. MÁRCIO LARRANHAGA – 2ª DISC./VOT

Inclui o Dia da Doula no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

Comunicação / Câmara Municipal

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